Execução Fiscal 0001056-68.2017.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0001056-68.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001056-68.2017.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MONTEMAT MONTAGENS E SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELSON GAIVA MARINO - MT14033/O DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em desfavor de MONTEMAT MONTAGENS E SERVICOS LTDA., APARECIDO DOS SANTOS e OTILIA ZULIANI DOS SANTOS. Decisão de id. 206699349 autorizou penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via sistema SISBAJUD, em nome das partes executadas. A diligência restou parcialmente cumprida, conforme certidão de id. 1042198790 e seus anexos. A executada Otília Zuliani dos Santos compareceu aos autos para requerer o desbloqueio dos valores constritos na conta acima aludida, sob o fundamento de que a penhora recaiu sobre valores referentes ao seu salário (id. 850353607). Instado, a exequente requereu a penhora via RENAJUD (id. 990183165). Brevemente relatados, DECIDO. Embora legítima, via de regra, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, há limites legais a serem observados, existentes para conferir especial proteção à manutenção da dignidade, ao mínimo existencial. As previsões de impenhorabilidade de bens são instrumentos para este fim, porquanto incluem o indispensável à sobrevivência pessoal e familiar do devedor. Conforme se vê dos Detalhamentos da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntados no id. 1042198790 e anexos, houve bloqueios judiciais promovidos em nome dos executados. Especificamente no id. 1042218247, nota-se que foi efetivado o bloqueio da quantia de R$ 1.024,36 em nome de Otília Zuliani dos Santos, no Banco Itaú Unibanco S.A. No print do holerite incluído na pág. 03 do id. 850353607 verifica-se que a executada Otília Zuliani dos Santos percebe suas verbas salariais no Banco Itaú 341, conta 12567-5, agência 4019. Com efeito, os poucos documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o bloqueio de valores foi efetivado em conta destinada ao percebimento das verbas salariais da executada, tendo recaído, inclusive, sobre o último salário percebido antes da constrição. Assim, o referido numerário está revestido pela garantia de impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Tal circunstância torna igualmente ilegítima a constrição, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). Orientação semelhante emana do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA ALIMENTAR. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. PENHORA PELO CONVÊNIO BACENJUD. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o bloqueio de valores de natureza salarial e alimentar, bem como daqueles depositados em conta poupança no importe de até 40 (quarenta) salários mínimos, devendo-se efetuar o desbloqueio dos referidos valores. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 00332223720134010000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 – Oitava Turma, e-DJF1 de 10.04.2015, pág. 2302). Quanto à ressalva constante da decisão de id. 206699349, no sentido de que, “no caso de indisponibilidade em conta salário, em montante aparentemente razoável em relação à remuneração percebida,remetam-se os autos à conclusãopara análise da flexibilização estabelecida pela Corte Especial do STJ no EResp n. 1582475”, pontuo que os vencimentos da executada totalizam pouco mais de mil reais, logo, a constrição efetivada compromete, sem dúvida, o seu sustento e o dos que dele eventualmente dependam. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no id. 850353607, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.024,36 (mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), constrito no banco ITAÚ, em nome da executada Otília Zuliani dos Santos, constante do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (extrato SISBAJUD, id. 1042218247). Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). De resto, prossiga o feito nos moldes detalhados na decisão n. 206699349. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a)Federal indicado(a) no rodapé

26/04/2022, 00:00

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Mero expediente

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