Procedimento Comum Cível 1038859-08.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1038859-08.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1038859-08.2021.4.01.3900. AUTOR: DENYSE IRACEMA BRITO GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA013372, FABIO BASTOS MAGNO - PA21190 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação dirigida à autoridade judiciária do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária em que a parte autora pretende a devolução do indébito dos descontos efetuados de forma indevidas para a contribuição Previdenciária de Seguridade Social sobre APH – Adicional de Plantão Hospitalar desde JANEIRO/2016 até o presente momento, corrigidos monetariamente e aplicados os devidos juros, bem como, a abstenção de qualquer desconto de contribuição Previdenciária de Seguridade Social sobre APH – Adicional de Plantão Hospitalar do autor sobre os seus salários vincendos. Analisando os autos, verifico que a ação é dirigida à autoridade judiciária Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, órgão desprovido de competência para apreciar ação mandamental, conforme inciso I do § 1º do art, 3º da Lei 10.259/2001, ensejando cancelamento da distribuição deste feito, com fulcro no 23, inciso II, da PORTARIA PRESI – 8016281, que rege. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando-a, para fins de correta indicação da autoridade judiciária a que é dirigida a ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Emendada a petição inicial: Cite-se. Após, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso presente algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; e b) as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. c) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

26/04/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

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