Procedimento Comum Cível 1005785-26.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005785-26.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005785-26.2022.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS CLAUDOMIRO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebido, pugnando para tanto pelo reconhecimento e conversão em tempo comum de períodos alegadamente trabalhados sob condições especiais, além da contagem diferenciada decorrente do tempo de marítimo. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. Despacho inicial do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando ainda, dentre outras coisas, a citação da demandada. Regularmente citada, a ré ofertou contestação. Uma vez intimadas as partes a manifestar o interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, elas nada requereram. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem decididas, e encontrando-se o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. Em relação ao tempo de trabalho em condições especiais, ressalvada a aplicação da lei vigente ao tempo do exercício da atividade profissional, a aposentadoria especial, antes da EC 103/19, era devida ao segurado que tivesse trabalhado 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99). Ocorre que antes da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29/04/1995, a aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse ou tivesse exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, nos termos do Decreto nº 53.831/64 e, mais tarde, nos modos do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Até a edição da Lei 9.032/95 (28/4/95), existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tão-só pela atividade profissional, quando então passou a ser exigida a sua comprovação por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97”. (EDREsp 415298, 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 06.04.2009). Com a edição da Lei 9.032/95, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 foi alterado, passando a exigir comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Vale ainda anotar que desde a edição da Lei nº 9.732, de 11/12/1998, exige-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Outrossim, tem-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil a comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos a sua saúde, mesmo emitido em data posterior. Nesse sentido, Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Outrossim, cumpre assinalar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico, dispensa a apresentação deste, nos termos do art. 153, parágrafo único, da IN 84/02. Sobre a utilização de EPI eficaz em geral, repise-se que o tema já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral (ARE 664335), que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Quanto à atividade como marítimo, registre-se que os períodos de trabalho nesta condição são computados na forma do ano marítimo, que é diferenciada, pois cada 255 dias de embarque, contados da data de embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra. Nesse contexto, tem-se que o ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. Nada impede, portanto, que um mesmo período tenha contagem diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido como especial. Quanto ao ponto, registre-se ainda que o regime de contagem aumentada do "ano marítimo" - art. 54, § 1º, do Decreto 83.080 /1979 - foi admitido somente até 16/12/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional 20 /1998, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Ademais, para fazer jus à contagem proporcionalmente aumentada do tempo de labor, o autor deve comprovar sua condição de marítimo embarcado e, ainda, apresentar documentação que ateste os embarques e desembarques realizados em navios mercantes nacionais. Uma vez preenchidos os requisitos, haverá, então, a contagem do tempo de serviço embarcado à razão de 255 dias para 360 dias de serviço. Feitas estas considerações, passo à análise dos períodos laborais trazidos à apreciação. Períodos Anteriores a 28/04/1995 Para o período de 29.06.1983 – 17.07.1986 (IRMÃOS ESTACIO LIMITADA), há anotação em CTPS atestando que a parte autora exerceu a função de “Marinheiro Fluvial de Convés”, atividade passível de enquadramento no código 2.4.2 do Decreto 53.831 /64 que assim dispõe: "TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE - Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais". Com supedâneo na mesma fundamentação, também devem ser reconhecidos como especiais, por mero enquadramento, os períodos a seguir indicados, na medida em que existe anotação em CTPS atestando o exercício da função de Marinheiro Fluvial: 30.07.1986 a 14.10.1986 (IRMÃOS ALVES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA); 05.11.1986 a 21.01.1987 (ALFREDO RODRIGUES CABRAL – Comércio e Navegação) e 01/02/1987 – 27/05/1991 (NAVEGAÇÃO SION LTDA). Tempo Marítimo Conforme já referido linhas acima, para que o autor faça jus ao regime de contagem aumentada do "ano marítimo", admitido somente até 16/12/1998, deve comprovar sua condição de marítimo embarcado e, ainda, apresentar documentação que ateste os embarques e desembarques realizados em navios mercantes nacionais. Na espécie, verifico que existe nos autos, bem como no processo administrativo, comprovação do efetivo embarque/desembarque dos períodos indicados na exordial, motivo pelo qual cabível a contagem diferenciada até 15/12/1998, admitindo-se ainda a contagem simultânea como tempo especial, quando assim forem reconhecidos, uma vez que, conforme já destacado, tal contagem diferenciada possui fundamentação diversa. Dito isso, deve ser assegurada a contagem diferenciada do ano marítimo em relação aos seguintes períodos, nos quais o requerente esteve efetivamente embarcado: 29/06/83 a 06/09/84; 06/09/84 a 08/03/85; 08/03/85 a 13/07/85; 08/08/85 a 25/11/85; 26/11/85 a 13/02/86; 13/02/86 a 18/04/86; 05/06/86 a 17/07/86; 30/07/86 a 17/10/86; 06/11/86 a 10/12/86; 10/12/86 a 16/12/86; 17/12/86 a 24/12/86; 24/12/86 a 06/01/87; 28/03/87 a 28/04/87; 28/04/87 a 20/05/87; 20/05/87 a 25/06/87; 26/06/87 a 24/07/87; 24/07/87 a 04/08/87/,04/08/87 a 13/10/87; 20/10/87 a 08/04/88; 15/04/88 a 28/06/88; 02/01/89 a 23/02/89; 06/03/89 a 03/04/89; 10/04/89 a 21/04/89; 21/04/89 a 03/07/89; 03/07/89 a 10/07/89; 10/07/89 a 18/07/89; 18/07/89 a 31/07/89; 01/08/89 a 23/10/89; 27/11/89 a 06/02/90; 20/02/90 a 26/02/90; 14/05/90 a 28/06/90; 03/07/90 a 02/05/91; 03/05/91 a 03/05/91; 03/05/91 a 21/05/91; 15/06/91 a 01/07/91; 04/07/91 a 16/07/91; 16/07/91 a 07/01/92; 07/01/92 a 03/03/92; 06/03/92 a 18/03/92; 18/03/92 a 18/04/92; 24/04/92 a 29/04/92; 29/04/92 a 11/05/92; 11/05/92 a 27/05/92; 27/05/92 a 16/06/92; 16/06/92 a 22/06/92; 26/06/92 a 06/07/92; 06/07/92 a 14/07/92; 28/07/92 a 09/09/92; 09/09/92 a 15/09/92; 29/09/92 a 23/10/92;23/10/92 a 03/11/92; 16/06/93 a 15/07/93; 21/07/93 a 06/09/94; 12/09/94 a 19/10/94; 11/05/95 a 18/06/95; 05/07/95 a 24/07/95; 25/07/95 a 01/08/95; 09/08/95 a 24/09/95; 26/12/95 a 16/01/96; 29/04/96 a 23/05/96; 30/05/96 a 15/07/96; 15/07/96 a 05/08/96; 05/08/96 a 24/04/98; 24/04/98 a 30/04/98; 30/04/98 a 15/12/98. Da Revisão Feitas estas considerações, faz jus a parte autora à revisão pretendida, com vistas à apuração de nova RMI, levando-se em consideração a conversão em tempo comum dos períodos ora reconhecidos como especiais, bem como a contagem diferenciada dos períodos de labor embarcado, mediante a adoção do ano marítimo. Verifico, por fim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, já que a probabilidade do direito foi demonstrada na fundamentação acima e o risco de dano advém da natureza alimentícia do benefício buscado. Cabível, pois, a concessão da tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo especial os períodos 29.06.1983 – 17.07.1986 (IRMÃOS ESTACIO LIMITADA); 30.07.1986 a 14.10.1986 (IRMÃOS ALVES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA); 05.11.1986 a 21.01.1987 (ALFREDO RODRIGUES CABRAL – Comércio e Navegação) e 01/02/1987 – 27/05/1991 (NAVEGAÇÃO SION LTDA). b) reconhecer como tempo efetivamente embarcado, com direito à contagem diferenciada pelo ano marítimo os seguintes períodos: 29/06/83 a 06/09/84; 06/09/84 a 08/03/85; 08/03/85 a 13/07/85; 08/08/85 a 25/11/85; 26/11/85 a 13/02/86; 13/02/86 a 18/04/86; 05/06/86 a 17/07/86; 30/07/86 a 17/10/86; 06/11/86 a 10/12/86; 10/12/86 a 16/12/86; 17/12/86 a 24/12/86; 24/12/86 a 06/01/87; 28/03/87 a 28/04/87; 28/04/87 a 20/05/87; 20/05/87 a 25/06/87; 26/06/87 a 24/07/87; 24/07/87 a 04/08/87/,04/08/87 a 13/10/87; 20/10/87 a 08/04/88; 15/04/88 a 28/06/88; 02/01/89 a 23/02/89; 06/03/89 a 03/04/89; 10/04/89 a 21/04/89; 21/04/89 a 03/07/89; 03/07/89 a 10/07/89; 10/07/89 a 18/07/89; 18/07/89 a 31/07/89; 01/08/89 a 23/10/89; 27/11/89 a 06/02/90; 20/02/90 a 26/02/90; 14/05/90 a 28/06/90; 03/07/90 a 02/05/91; 03/05/91 a 03/05/91; 03/05/91 a 21/05/91; 15/06/91 a 01/07/91; 04/07/91 a 16/07/91; 16/07/91 a 07/01/92; 07/01/92 a 03/03/92; 06/03/92 a 18/03/92; 18/03/92 a 18/04/92; 24/04/92 a 29/04/92; 29/04/92 a 11/05/92; 11/05/92 a 27/05/92; 27/05/92 a 16/06/92; 16/06/92 a 22/06/92; 26/06/92 a 06/07/92; 06/07/92 a 14/07/92; 28/07/92 a 09/09/92; 09/09/92 a 15/09/92; 29/09/92 a 23/10/92;23/10/92 a 03/11/92; 16/06/93 a 15/07/93; 21/07/93 a 06/09/94; 12/09/94 a 19/10/94; 11/05/95 a 18/06/95; 05/07/95 a 24/07/95; 25/07/95 a 01/08/95; 09/08/95 a 24/09/95; 26/12/95 a 16/01/96; 29/04/96 a 23/05/96; 30/05/96 a 15/07/96; 15/07/96 a 05/08/96; 05/08/96 a 24/04/98; 24/04/98 a 30/04/98; 30/04/98 a 15/12/98. c) revisar a renda mensal do benefício da parte autora a contar da data do requerimento administrativo; Condeno o INSS ao pagamento de retroativos decorrentes da readequação da renda mensal do benefício, devidos desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação até a data da efetiva revisão. Sob o montante incidirão juros e correção monetária nos termos dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar ao réu promova a revisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor a ser pago a título de retroativos. Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Sem recurso, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença. Intimem-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

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