Execução Fiscal 1000705-96.2021.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 1000705-96.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 16:19

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:19

Publicação

23/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000705-96.2021.4.01.3001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE POLO PASSIVO: GILVAN DOS SANTOS GUIMARAES 43665292204 SENTENÇA (Tipo 'C' - Res. CJF 535/2006) 1. Situação do processo 1.1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ACRE contra GILVAN DOS SANTOS GUIMARÃES 43665292204, em função da Certidão da Dívida Ativa que encarta a petição inicial - cuja pretensão executória inicial é de R$ 6.290,08 - patamar inferior a R$ 10.000,00, já computadas eventuais execuções reunidas/apensadas. 1.2. Diante da ausência de movimentação útil no processo há mais de um ano, foi facultado à parte exequente a prerrogativa prevista no artigo 1º, §5º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 1.3. Transcorrido o prazo fixado, não houve requerimentos da parte exequente ou não se logrou localizar bens penhoráveis. 2. Deliberação judicial 2.1. No presente caso, o reduzido valor almejado a partir da presente execução fiscal (inferior a dez mil reais) conjugada à ineficácia das medidas constritivas empreendidas consubstancia ausência de interesse de agir, na esteira de entendimento firmado por ocasião do julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF[1] e a teor do artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça[2], tendo em vista a manifesta inviabilidade da cobrança pela via executiva judicial se considerados os custos envolvidos para tanto. 2.2. Com efeito, a vedação erigida para execução de execuções fiscais de baixo valor não afasta o direito da parte exequente em seguir buscando a quitação da dívida. Contudo, tal pretensão deverá se restringir à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes, o protesto de certidões de dívida ativa ou a conciliação administrativa - resguardado o direito de novo ajuizamento da execução se forem localizados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. 2.3. Ante o exposto, à vista da ausência de interesse de agir, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, caput e §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024. 2.4. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. 3. Providências à Secretaria de Vara 3.1. Intime-se a parte exequente, para ciência da presente sentença. 3.2. Desconstitua-se eventuais constrições de bens efetivadas, se houver. 3.3. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Rio Branco/AC. [1] Tese fixada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” [2] RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455>.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 12:26

Ausência das condições da ação

10/09/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 11:36

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:24

Publicação

15/06/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000705-96.2021.4.01.3001. EXEQUENTE: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582 POLO PASSIVO: GILVAN DOS SANTOS GUIMARAES 43665292204 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2019) De ordem, conforme art. 203, §4º, do CPC, INTIMO o(a) exequente(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre o despacho ID 2166361744. O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE Advogado do(a)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:50

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)