Procedimento Comum Cível 1012917-37.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1012917-37.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012917-37.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE FERREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIAS FERREIRA BOTELHO - PA010333 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UFPA, em que o autor requer liminarmente que seja realizada sua matrícula em curso superior, alegando ilegalidade de sua desclassificação de grupo de cotas raciais do certame pela comissão de heteroidentificação. É a breve síntese. Decido. O Item 5 do Edital 028/2022 - CIAC, que dispõe sobre a habilitação ao vínculo institucional com a UFPA, prevê que a autodeclaração dos candidatos classificados em grupos de cotas raciais será verificada por comissão de heteroidentificação. Sobre o critério de decisão, o Item 5.2.1 assim dispõe: “A análise da Banca tomará como base o entendimento de que fenótipo social é o conjunto de características pelas quais as pessoas são vistas e consideradas negras (cor da pele e outras características físicas, principalmente faciais), e que lhes deixa vulneráveis às discriminações e ao racismo”. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a UFPA instituiu sistema misto de identificação dos candidatos negros (pretos e pardos), em que o processo de classificação em grupos de cotas é efetuado com base na autodeclaração do interessado, devidamente verificada por comissão especial designada para tal finalidade. A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como principal critério de definição dos beneficiários das cotas raciais em concursos públicos, mas também autorizou a implementação de sistema de controle que se baseia em procedimento de heteroidentificação. Sobre o tema, o STF declarou a legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, conforme decidido na ADI 41/DF. No caso em apreço, a comissão de heteroidentificação não validou a autodeclaração de pessoa negra (preta ou parta) apresentada pelo autor. Inexiste nos autos comprovação de interposição de recurso contra tal decisão por parte do interessado, para que fosse submetido a nova avaliação, mesmo havendo previsão no Item 5.2.4 do Edital 035/2022. Em relação à conclusão da avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora da universidade com o objetivo de reapreciar critérios fenotípicos e sociais de avaliação, quando inexistir flagrante ilegalidade na decisão proferida, como na hipótese sob exame. Com efeito, a identificação de características fenotípicas sociais não é determinável em todos os casos com rigor absoluto. Por conseguinte, cabe à comissão especial apreciar a autodeclaração do candidato conforme regras previstas no edital, segundo critérios em que interfere, inevitavelmente, certo teor de subjetividade. Haverá, conduto, hipóteses-limite, em que é evidente o vício da decisão administrativa ao proceder a análise do fenótipo social, não sendo este o caso dos autos. Assim, reputo não demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual, sendo imperioso ouvir a UFPA antes de decidir sobre a legalidade da decisão administrativa e a possibilidade de sindicância do ato pelo Poder Judiciário. Do mesmo modo, quanto às alegações de eventual falta de motivação da decisão, apenas após o decurso do prazo de resposta do réu será possível apreciar a legitimidade da decisão administrativa, que se presume legítima. Quanto à não identificação dos examinadores, tal regra foi prevista no Item 5.1.1.4 do Edital, com possibilidade de conhecimento por órgãos de controle, sem notícia de impugnação pelo interessado na data de publicação do ato, motivo pelo qual tal fato não acarreta, por si só, a invalidade de todas as decisões proferidas pela comissão. Sem comprovação dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o pedido de concessão de tutela provisória deve ser rejeitado, sem prejuízo de nova análise após o decurso do prazo de resposta do réu. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Cite-se a UFPA. Após decurso do prazo de resposta do réu, intime-se a autora para eventual réplica, bem como para requerer produção de provas, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a ré para a mesma finalidade. Por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

26/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)