Embargos à Execução 0007849-03.2010.4.01.3300 - TRF1

Embargos à Execução 0007849-03.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.33.00.003011-4/BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E PARCIAL DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que teria havido reformatio in pejus, na medida em que a verba honorária foi fixada tendo em conta a Súmula 111 do STJ (dez por cento parcelas vencidas até a ocasião da sentença), quando o recurso de embargos da parte embargada tratou tão apenas dos honorários sucumbenciais recursais, tendo havido majoração indevida da verba honorária em desfavor da autarquia. Da mesma forma, tendo o pedido sido de aumento dos honorários sucumbenciais recursais em dois por cento em favor dos advogados embargados e de um por cento em favor da procuradoria federal, a majoração em quatro e dois por cento, por sua vez, também representam julgamento ultra petita. Diz ainda que não cabia determinar o cálculo da RMI em descompasso com o artigo 21, I, do Decreto 89312/84; e nem cabia mencionar PFN em lugar de PGF (Procuradoria Geral Federal). 3. Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, quanto à RMI. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Cabe corrigir, entretanto, o erro material apontado quanto à menção à PFN, devendo ser feita menção à PGF (Procuradoria Geral Federal). 5. E cabe também aduzir que descabia alterar a verba honorária advocatícia para dez por cento das parcelas vencidas até a ocasião da sentença, já que a mesma foi estabelecida em outras bases na sentença apelada que nessa parte foi mantida, e tampouco tratar de percentuais de 4% (quatro por cento) e de 2% (dois por cento) em relação à verba honorária recursal, na medida em que as notas orais da sessão comprovam que a verba foi estabelecida em 2% em favor dos advogados da parte embargada autora e em 1% em favor da PGF. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para corrigir o erro material quanto à PGF (Procuradoria Geral Federal) e a contradição em relação aos honorários advocatícios acima indicada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 23 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0007849-03.2010.4.01.3300

22/11/2021, 00:00

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