Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1085704-55.2021.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1085704-55.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1085704-55.2021.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEMAR SANTOS BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENILSON SANTOS DA SILVA - BA60777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de novembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1085704-55.2021.4.01.3300. EXEQUENTE: JOSEMAR SANTOS BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DENILSON SANTOS DA SILVA - BA60777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O cessionário, Dr. DAVI PINHEIRO CAVALCANTE peticionou requerendo o indeferimento da impugnação apresentada pelo advogado da parte autora, bem como o reconhecimento da validade da cessão de crédito celebrada com o autor (ID2182474058). O advogado da parte autora, por sua vez, requereu que fosse repudiada qualquer tentativa de intimidação ou coação moral, reafirmando a legitimidade e independência de sua atuação profissional. Ocorre que a matéria ventilada na petição atravessada pelo Dr. DAVI PINHEIRO CAVALCANTE já fora objeto de apreciação e decisão deste juízo, em 07/047/2025, não sendo apresentado nenhum fato novo, devendo a referida decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Considerando os contornos processuais que delimitam a presente fase, deixo de apreciar as informações juntadas pelo patrono da parte autora sob o ID 2184531272, por se tratarem de matéria estranha ao objeto da presente demanda e manifestamente incabível neste momento processual. Eventuais medidas pertinentes poderão ser buscadas pela parte interessada perante os órgãos competentes, na via própria. Ademais, expeça-se a respectiva Requisição de Pagamento, em favor do autor, com incidente de bloqueio, devendo o destaque referente aos honorários contratuais, no percentual de 25%, ser realizado em favor do Dr. DAVI PINHEIRO CAVALCANTE, nos termos da Decisão de ID2180734044. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e-precatorios.htm. Tudo cumprido, proceda a SECVA ao sobrestamento do feito até que ocorra o depósito dos valores referentes à aludida requisição de pagamento. Com o depósito, proceda a SECVA às respectivas transferências conforme Decisão de ID2180734044. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEMAR SANTOS BASTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: Perito: DRA. NARJARA LELIS BASTOS DE MENEZES - MEDICINA LEGAL E PERICIA MÉDICA Data da Perícia: 26/05/2022, às 13:20 horas Local da Perícia: Espaço Vital, Av sete de setembro - Centro, Edf. Fundação Politécnica, Bloco B - sala 99 - 9° andar, Em frente ao Relógio de São Pedro, fone (71)3027-4766 e (71)98238-7773, Salvador/BA. Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame. Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) Servidor Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1085704-55.2021.4.01.3300

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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