Execução de Título Extrajudicial 0007505-29.2018.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Feira de Santana

Partes do Processo

MYRIAN CORTES BITTENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA AMANCIO ALVES

OAB/BA 45527·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2026, 03:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 11:56

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:37

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:37

Outras Decisões

05/02/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:32

Documento (Certidão)

21/08/2025, 17:31

Todas as movimentações(106)

Documento (Certidão)

20/03/2026, 03:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 11:56

Documentos

•18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 18:37

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:37

Outras Decisões

05/02/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:32

Documento (Certidão)

21/08/2025, 17:31

Publicação

19/08/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007505-29.2018.4.01.3304. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MYRIAN CORTES BITTENCOURT DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão ID 2171905650, que determinou o desbloqueio de valores indicados pela executada MYRIAN CORTES BITTENCOURT. A embargante alega omissão quanto à necessidade de comprovação concreta da impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou adequadamente a impenhorabilidade, considerando jurisprudência do STJ que estende o limite de 40 salários mínimos a conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações, vedando penhora automática de quantias inferiores, salvo fraude, má-fé ou abuso. A alegada necessidade de comprovação específica da impenhorabilidade não constitui omissão, devendo ser analisada oportunamente se a executada apresentar provas concretas. A União, na prática, busca rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, mantendo integralmente a decisão de ID 2171905650, determinando o desbloqueio de valores depositados em favor de MYRIAN CORTES BITTENCOURT, até o limite de 40 salários mínimos. Ratifico a ordem de imediato desbloqueio do valor de R$ 1.001,11, constante na decisão retro (ID 2171905650). Intimem-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

18/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 11:49

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 09:39

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:53

Publicação

24/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007505-29.2018.4.01.3304. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MYRIAN CORTES BITTENCOURT ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal e nos termos da Portaria 01/2014 desta 3ª Vara, deverá a Secretaria da Vara intimar a Executada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, querendo, em cinco dias. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. [Assinatura eletrônica] Servidor(a) Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

25/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:35

Documento (Certidão)

31/03/2025, 17:06

Outras Decisões

31/03/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 10:37

Documento

05/11/2024, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 13:12

Documento (Certidão)

20/09/2024, 13:12

Expedida/Certificada

20/09/2024, 13:11

Outras Decisões

20/09/2024, 13:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 18:01

Documento (Certidão)

08/08/2024, 13:51

Documento (Certidão)

08/08/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 11:50

Documento (Certidão)

29/07/2024, 15:02

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:02

Documento (Certidão)

29/07/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 19:39

Documento (Certidão)

09/07/2024, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:53

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:32

Ato ordinatório

17/10/2023, 14:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/09/2023, 11:03

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:15

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:58

Ato ordinatório

28/07/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 19:53

Mero expediente

24/02/2023, 19:53

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 13:12

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 16:51

Publicação

28/04/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007505-29.2018.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MYRIAN CORTES BITTENCOURT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MYRIAN CORTES BITTENCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 26 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 10:27

Documento (Certidão)

26/04/2022, 10:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/03/2022, 20:12

Ato ordinatório

15/03/2022, 13:53

Força maior

09/12/2021, 12:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

09/12/2021, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 12:00

Força maior

05/08/2020, 15:31

Documento (Outros documentos)

04/05/2020, 07:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

04/05/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2020, 15:50

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 14:37

Recebimento

05/03/2020, 14:37

Entrega em carga/vista

13/02/2020, 17:07

Intimação

12/02/2020, 12:31

Recebimento

12/02/2020, 12:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2019, 16:05

Recebimento

25/11/2019, 15:44

Entrega em carga/vista

25/11/2019, 11:04

Citação

08/11/2019, 14:48

Mandado

22/10/2019, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2019, 15:15

Citação

04/04/2019, 11:11

Citação

04/04/2019, 11:11

Intimação

03/04/2019, 11:10

Intimação

03/04/2019, 11:10

Intimação

03/04/2019, 11:10

Mero expediente

03/04/2019, 11:09

Conclusão (para despacho)

03/04/2019, 11:09

Recebimento

21/03/2019, 14:34

Intimação

21/03/2019, 14:33

Protocolo de Petição

15/03/2019, 14:54

Distribuição (competência exclusiva)

01/02/2019, 14:52

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/04/2022, 00:00