Execução Fiscal 1011674-38.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1011674-38.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:44

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/09/2022, 14:44

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 10:55

Publicação

03/05/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011674-38.2020.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA - MG124665 POLO PASSIVO: LUCELIA PEREIRA SENTENÇA Vistos, em Inspeção. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de LUCÉLIA PEREIRA, para fins de cobrança de dívida consignada na CDA nº 3697/2020 (fls. 03 – ID 209253856). Sem que fosse promovida a citação da parte executada, o exequente apresentou a petição ID 425720848, pugnando pela extinção do feito executivo, devido à quitação do débito na via administrativa. Vieram os autos conclusos. Decido. Cumprida a finalidade desta ação, mediante o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do NCPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Custas processuais pela parte exequente, eis que não restou formalizada a citação da parte adversa. Após a certificação do trânsito em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de abril de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

27/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 10:38

Documento (Certidão)

26/04/2022, 10:38

Expedida/Certificada

26/04/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 10:37

Conclusão (para julgamento)

17/08/2021, 16:21

Remessa (em diligência)

24/05/2021, 18:48

Documento (Certidão)

24/05/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 10:55