Execução Fiscal 0003569-38.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2014

Valor da Causa

R$ 746.928,23

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JB SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/03/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:22

Juntada de petição intercorrente

07/03/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 12:54

Juntada de Certidão

06/03/2025, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2024, 12:57

Juntada de manifestação

04/03/2024, 12:03

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:09

Todas as movimentações(76)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/03/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:22

Juntada de petição intercorrente

07/03/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 13:22

Ato ordinatório

•06/03/2025, 12:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2025, 12:54

Juntada de Certidão

06/03/2025, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2024, 12:57

Juntada de manifestação

04/03/2024, 12:03

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2023, 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2023, 11:43

Juntada de manifestação

04/01/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/05/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de JB SERVICOS LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003569-38.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JB SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JB SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003569-38.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JB SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JB SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2020, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2020, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2020, 12:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2020, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2020, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 14.10.2020

15/10/2020, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2020, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2018, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/03/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2015, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

21/08/2014, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2014, 18:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

14/03/2014, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

20/02/2014, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2014, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO

10/02/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/2014, 18:28

Despacho

•05/03/2024, 12:57

Ato ordinatório

•01/03/2024, 15:48

Despacho

•31/07/2023, 13:09

Despacho

•25/05/2022, 09:38

Decisão

•10/11/2020, 18:20

Certidão

•03/11/2020, 00:25

Certidão

•15/10/2020, 21:29

Decisão

•15/10/2020, 21:25

Certidão

•17/06/2020, 00:33

Petição intercorrente

•23/01/2019, 14:05

Certidão

•23/01/2019, 13:32

Decisão

•14/08/2018, 18:40

Certidão

•09/08/2018, 16:20

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/03/2025, 13:22

Ato ordinatório

•06/03/2025, 12:54

Despacho

•05/03/2024, 12:57

Ato ordinatório

•01/03/2024, 15:48

Despacho

•31/07/2023, 13:09

Despacho

•25/05/2022, 09:38

Decisão

•10/11/2020, 18:20

Certidão

•03/11/2020, 00:25

Certidão

•15/10/2020, 21:29

Decisão

•15/10/2020, 21:25

Certidão

•17/06/2020, 00:33

Petição intercorrente

•23/01/2019, 14:05

Certidão

•23/01/2019, 13:32

Decisão

•14/08/2018, 18:40

Certidão

•09/08/2018, 16:20

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:19

Certidão

•10/11/2015, 17:11

Decisão

•10/11/2015, 17:09

Certidão

•13/10/2015, 18:23

Despacho

•14/02/2014, 19:28