Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017945-33.2017.4.01.3300
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF/BA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento). Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017945-33.2017.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
30/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA, Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A.
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO,. O processo nº 0017945-33.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
27/04/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
10/03/2022, 09:35
Documento (Outros documentos)
10/03/2022, 09:29
Documento (Certidão)
10/03/2022, 09:28
Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022, 18:52
Mero expediente
09/03/2022, 18:52
Conclusão (para despacho)
24/02/2022, 15:42
Decurso de Prazo
14/10/2021, 00:52
Decurso de Prazo
14/10/2021, 00:06
Decurso de Prazo
06/10/2021, 02:07
Decurso de Prazo
06/10/2021, 01:05
Petição (Petição (outras))
21/09/2021, 08:59
Publicação
23/08/2021, 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017945-33.2017.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: ADRIANO REIS ANTONIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO REIS ANTONIO ADRIANO REIS ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017945-33.2017.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: ADRIANO REIS ANTONIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO REIS ANTONIO ADRIANO REIS ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 08:36
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 08:36
Documento (Certidão)
19/08/2021, 08:35
Documento (Outros documentos)
19/08/2021, 08:35
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
17/08/2021, 17:15
Ato ordinatório
17/08/2021, 14:08
Intimação
04/05/2020, 07:00
Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)
04/05/2020, 07:00
Remessa (outros motivos)
21/04/2020, 00:12
Intimação
19/03/2020, 08:25
Mero expediente
19/03/2020, 08:13
Conclusão (para despacho)
13/02/2020, 17:32
Documento (Outros documentos)
10/12/2019, 16:47
Documento (Outros documentos)
06/12/2019, 16:35
Recebimento
02/12/2019, 13:36
Entrega em carga/vista
27/11/2019, 15:22
Intimação
25/11/2019, 17:39
Intimação
18/11/2019, 16:30
Intimação
04/11/2019, 18:43
Pagamento integral do débito
04/11/2019, 16:56
Conclusão (para julgamento)
25/10/2019, 15:34
Ato ordinatório
29/08/2019, 12:58
Intimação
27/06/2019, 15:51
Intimação
15/04/2019, 11:22
Mero expediente
15/04/2019, 11:22
Conclusão (para despacho)
22/03/2019, 15:48
Intimação
18/12/2018, 14:41
Intimação
24/10/2018, 16:35
Mandado (entregue ao destinatário)
09/10/2018, 18:09
Intimação
28/09/2018, 17:55
Mero expediente
28/09/2018, 17:55
Conclusão (para despacho)
27/09/2018, 14:11
Mandado
02/08/2018, 13:55
Expedição de documento (Mandado)
27/07/2018, 17:12
Mandado
28/05/2018, 17:28
Ato ordinatório
28/05/2018, 17:28
Intimação
22/03/2018, 17:30
Intimação
19/03/2018, 15:11
Intimação
12/03/2018, 11:20
Outras Decisões
08/03/2018, 14:48
Conclusão (para decisão)
19/01/2018, 15:41
Protocolo de Petição
26/10/2017, 09:20
Recebimento
26/10/2017, 09:20
Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)