Agravo de Instrumento 0007590-77.2011.4.01.0000 - TRF1

Agravo de Instrumento 0007590-77.2011.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO OLIVEIRA VEIGA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007590-77.2011.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO OLIVEIRA VEIGA, ALCEU DE OLIVEIRA VEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MANTIDO O V. ACÓRDÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3. Tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária deu-se em 21/03/2000; que o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios da devedora foi formulado em 10/2010; mas que, apesar das certidões expedidas por oficial de justiça em 06/2011, 03/2003 e 03/2010, indicadas pela exequente, apontarem no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica, verifica-se que esta nunca deixou de se manifestar nos autos, tendo apresentado bens à penhora e ajuizado embargos à execução, o que demonstra sua plena atividade. Assim, conclui-se que, no caso concreto, a presunção de dissolução irregular da executada, com base nas aludidas certidões, restou elidida pelas outras provas constantes do processo, sendo, portanto, incabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios. 4. Mantido o V. acórdão. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2022 (data do julgamento). Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007590-77.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

30/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Recurso Especial

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