Cumprimento de sentença 1001120-35.2019.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001120-35.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:48

Publicação

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001120-35.2019.4.01.3200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HUMBERTO ALVES DE MENEZES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 DESPACHO Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição da DPU de Id 2223761198, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

08/07/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:46

Mero expediente

07/07/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:19

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/12/2025, 09:37

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:17

Publicação

13/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HUMBERTO ALVES DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Com base nos art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de ser acrescida a tal montante a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código do Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo notícia de pagamento, Seção Judiciária do Amazonas 1001120-35.2019.4.01.3200 MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito, bem como se manifeste acerca da satisfação de seus créditos, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita e quitação pelo pagamento. Transcorrido o prazo, sem comprovação do regular pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo 10 (dez) dias, memória discriminada e atualizada de cálculo, incluindo o percentual de 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do Código do Processo Civil, sob pena de arquivamento destes autos. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 19:29

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001120-35.2019.4.01.3200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HUMBERTO ALVES DE MENEZES SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de HUMBERTO ALVES DE MENEZES, visando a cobrança do montante de R$ 109.624,21, referente à inadimplência em três contratos bancários de mútuo firmados entre as partes. Os contratos em questão foram identificados com os seguintes números: 02.1457.110.0037077-55, 02.1457.110.0036966-13 e 02.1457.110.0036931-93, com datas de inadimplemento coincidentes em 04/10/2015. A petição inicial foi instruída com cópia de um dos contratos e demonstrativos de débito atualizados. O juízo, após tentativa infrutífera de citação nos endereços indicados, determinou à parte autora que comprovasse o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do requerido. Em resposta, a CEF indicou novo endereço obtido por meio de seus sistemas internos. Ainda assim, o mandado de citação não logrou êxito. Em decorrência da persistência da incerteza quanto à localização do requerido, foi determinada a citação por edital. O edital foi regularmente publicado com prazo de 20 dias. Decorridos os prazos legais sem manifestação do réu, foi decretada a revelia de Humberto Alves de Menezes. Em razão da citação editalícia e da revelia, foi nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para atuar como curadora especial do réu, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC. A DPU apresentou Embargos à Ação Monitória, pleiteando, em síntese: (a) concessão da justiça gratuita; (b) nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; (c) ausência de prova escrita quanto a dois dos contratos e, portanto, inadequação da via monitória; (d) inversão do ônus da prova com fundamento no CDC; (e) realização de perícia contábil; (f) improcedência dos pedidos formulados pela autora. A CEF apresentou impugnação aos embargos sustentando inicialmente que a peça defensiva possui caráter manifestamente protelatório, devendo ser rejeitada liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, reitera a validade e suficiência da prova escrita apresentada na petição inicial, inclusive com amparo na Súmula 247 do STJ. Defende a legalidade dos encargos aplicados e afasta a possibilidade de revisão contratual em sede de embargos monitórios. Aduz, ainda, a regularidade da citação por edital, sustentando que foram esgotados os meios para localização do réu e que a diligência do Oficial de Justiça foi suficiente para justificar a medida excepcional. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminar – Nulidade da Citação por Edital Nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente se admite quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, desde que esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Trata-se de medida excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, uma vez que enseja uma forma de ciência ficta, com evidente limitação ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, embora conste dos autos que o Oficial de Justiça certificou a ausência de êxito na diligência nos endereços fornecidos, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial do réu, suscita a nulidade da citação editalícia, alegando que não foram promovidas diligências junto a órgãos como Receita Federal, Justiça Eleitoral, INSS, e outros bancos de dados públicos e oficiais aptos à localização do demandado. O argumento merece acolhida. A jurisprudência pátria e a doutrina processual são pacíficas ao reconhecer que a citação por edital exige, como pressuposto indispensável de validade, a demonstração efetiva de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu por meios ordinários, o que deve ser aferido com base em um conjunto de diligências diligentes e concretas, não se satisfazendo apenas com pesquisas internas da instituição autora. Para ilustrar, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A citação por edital é válida quando realizada com observância dos requisitos legais (art. 246, IV c/c art. 256, II e § 3º do CPC) e esgotados os meios usuais de convocação do réu para integrar a relação processual (AC 1000145-90.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/05/2023). 2. Nesse sentido, ainda que a Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que é cabível a citação por edital em ação monitória, devem ser observados os requisitos do Art. 256 do Código de Processo Civil, de modo que devem ser esgotados todos os meios usuais de convocação do réu para integrar a relação processual. 3. Na espécie, foram realizadas diligências para citação pessoal em dois endereços indicados pelo autor. Em seguida, a demandante requereu a citação por edital, o que foi deferido pelo juízo processante do feito. Observa-se, portanto, que não foram esgotados todos os meios de localização do endereço da recorrente, visto que não houve busca nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. 4. Nessa senda, a citação por edital, mesmo não tendo sido esgotadas as diligências destinadas à localização do réu, caracteriza prejuízo à defesa. Portanto, é imperativa a declaração de nulidade do processo a partir da citação, com a necessária remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10021949520174013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG). Destaquei. No caso concreto, observa-se que a parte autora realizou algumas diligências internas e apresentou manifestação com novo endereço localizado por meio de seus próprios sistemas. Todavia, a posterior certificação do Oficial de Justiça atestando a localização incerta do réu não foi acompanhada de qualquer documentação que demonstrasse tentativas de consulta às bases da Receita Federal, da Justiça Eleitoral, do Cadastro Único ou outros bancos públicos comumente utilizados para esse fim. Deveras, a citação por edital somente é cabível após esgotadas todas as tentativas de localização do réu, o que, no presente caso, não restou suficientemente comprovado. A ausência dessas diligências mínimas essenciais compromete a higidez da citação, que deve ser considerada nula, com a consequente invalidade dos atos processuais subsequentes. Assim, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, nos termos da fundamentação acima, por violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), ao contraditório e à ampla defesa, reconhecendo a inexistência de citação válida do réu. 2. Do Cabimento da Ação Monitória e Exigência de Prova Escrita Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, devendo o autor demonstrar documentalmente o direito líquido de exigir pagamento de quantia certa. No presente caso, a autora elenca na inicial com três contratos bancários supostamente inadimplidos. Contudo, a curadoria especial do réu aponta que somente o contrato de número 02.1457.110.0037077-55 foi efetivamente juntado aos autos, enquanto os demais (nº 02.1457.110.0036966-13 e nº 02.1457.110.0036931-93) foram representados apenas por demonstrativos de débito ou planilhas unilaterais, o que, por si só, não satisfaz o requisito do art. 700 do CPC. Tal argumento também merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme consagrada na Súmula 247, admite o uso de contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito como prova escrita hábil. Contudo, a aplicação da referida súmula exige que o contrato esteja efetivamente nos autos. No presente caso, não há comprovação documental da existência dos dois contratos mencionados, sendo insuficiente a simples planilha de débito gerada unilateralmente pela instituição financeira, ausente de assinatura, condições pactuadas e prova da contratação. Assim, a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC encontra-se ausente em relação a dois dos três contratos invocados, o que acarreta o indeferimento da ação monitória quanto a eles. Em relação ao terceiro contrato, ainda que presente o instrumento contratual, a ausência de citação válida do réu impede o regular prosseguimento do feito, como já fundamentado. 3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A curadoria especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o réu e a Caixa Econômica Federal, pleiteando, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade do consumidor. Com razão. Trata-se de relação de consumo, pois envolve instituição financeira prestadora de serviços bancários e tomador de crédito em posição presumidamente inferior em termos de capacidade técnica, informacional e econômica, razão pela qual se aplicam as normas protetivas do CDC. A inversão do ônus da prova é medida adequada nas hipóteses em que a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor restam demonstradas. No caso, considerando que o réu não teve sequer a oportunidade de se manifestar no processo, em razão da nulidade da citação, o acolhimento do pedido de inversão não surtirá efeitos processuais imediatos, mas reforça a fragilidade do procedimento adotado e a necessidade de pleno contraditório para formação da convicção judicial. 4. Dos Honorários à Defensoria Pública da União e da Justiça Gratuita A Defensoria Pública da União requer a concessão de justiça gratuita ao réu, com base na presunção de insuficiência econômica do assistido, além do arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da LC nº 132/2009 e da autonomia institucional da DPU. Ambos os pedidos são procedentes. Conforme o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, a assistência da Defensoria Pública presume a insuficiência econômica do beneficiário, salvo prova em contrário, a qual inexiste nos autos. Além disso, a jurisprudência do STJ vem admitindo a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública mesmo quando atua contra entes públicos, em virtude de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Assim, reconhece-se o direito à gratuidade da justiça e ao arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 do CPC e da legislação complementar pertinente. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública da União e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na nulidade da citação por edital e na inexistência de prova escrita suficiente relativamente a dois dos contratos bancários invocados (art. 700 do CPC). Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sobrevindo recurso, inclusive embargos de declaração, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001120-35.2019.4.01.3200. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HUMBERTO ALVES DE MENEZES O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: VINTE (20) DIAS CLASSE:MONITÓRIA (40) PROCESSO: 1001120-35.2019.4.01.3200 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: HUMBERTO ALVES DE MENEZES O (a) Juiz (a) Federal da 3ª Vara Federal/AM, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, na forma da lei, etc. Faz saber aos que este Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com prazo de vinte (20) dias, pois, não tendo sido possível citar pessoalmente o(s) Requerido(s) HUMBERTO ALVES DE MENEZES - CPF: 001.517.342-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITA-O(S) para que pague(m) a importância de R$ R$ 109.624,21 (CENTO E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). (atualizada até 21 de fevereiro de 2019), acrescida dos encargos legais, ou, querendo, ofereça(m) Embargos (CPC, arts. 701 e 702), nos autos da Ação Monitória em epígrafe, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AM em face de HUMBERTO ALVES DE MENEZES. ADVERTÊNCIA: Os valores referidos acima estão atualizados somente até 21 de fevereiro de 2019, podendo se sujeitar a atualização até a data do pagamento. Haverá isenção de custas processuais, caso ocorra o cumprimento da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, § 1º, CPC). Não havendo cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Afixe-se no local de costume e publique-se na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(a)(s) citando(a)(s) acima referido(a)(s) e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento a seu direito de defesa, é passado este Edital, que será publicado no Diário da Justiça deste Estado. Dado e passado nesta cidade de Manaus. Assinado digitalmente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES Juiz Substituto: RAFFAELA CASSIA DE SOUSA Dir. Secret.: GEORGE EMILIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM ( X ) EDITAL 1001120-35.2019.4.01.3200 - MONITÓRIA (40) - PJe

27/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

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