Apelação Cível 0054732-86.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0054732-86.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO: 0054732-86.2015.4.01.9199 MT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA E IDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre a autarquia ré contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Preliminarmente, argui ser necessário o reexame necessário. No mérito, argui que a autora não apresentou nenhum documento contemporâneo ao período de carência; que a profissão que consta na certidão de casamento é lide doméstica; e que o CNIS anexado ao recurso indica vínculos urbanos. Subsidiariamente, requer seja aplicado o art. 1°F da Lei n°9494/97 para fins de correção monetária e juros. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Na hipótese, quanto à idade, verifica-se do documento de fl. 13 (RG) que autora completou 55 anos de idade em 2010.. 5. Quanto à qualidade de segurada especial rural da autora, a autora juntou os documentos de fl. 13/19, que em conjunto com a prova testemunhal, se mostra favorável à comprovação labor rural exercido pela autora. Os documentos demonstram a profissão de lavrador do cônjuge da requerente, que é extensível a ela. 6. Ademais, quanto aos vínculos urbanos alegados pela autarquia no extrato de fl. 37, estes são exíguos, e não ultrapassam o limite de 120 dias, o que não desqualifica a autora como segurada especial. 7. Deste modo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). 9. Recurso desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, Negar provimento ao recurso do INSS. Salvador, 17/09/2021. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

27/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)