Apelação Cível 0028581-49.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0028581-49.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2024, 16:00

Documento (Certidão)

26/06/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 17:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 17:34

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:01

Publicação

18/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028581-49.2016.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-19.2011.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NELSON NORATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBE BARRETO DE OLIVEIRA - MT8404-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NELSON NORATO - CPF: 567.757.761-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de março de 2024. (assinado digitalmente)

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:11

Recurso Especial

14/03/2024, 15:11

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:24

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:39

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOHIDOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2. In casu, embarga o INSS alegando que seria hipótese de reexame necessário, a ausência de qualidade de segurado, ser hipótese de elegibilidade de reabilitação e descabimento de astreinte. 3. Reexame necessário afastado, tendo o benefício sido deferido com DIB em 05.2011, sentença prolatada em 07.2014, enquadrando-se na hipótese excepcional do art. 475, parágrafo 2º, do CPC\73. 4. Quanto à qualidade de segurado, e reabilitação, restou fixado no acórdão: O recurso do INSS se limitou a alegar a falta de incapacidade total e permanente, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, e fazer pedidos subsidiários. Assim, merece acolhida o recurso para a reforma da sentença, de modo a concessão do auxílio-doença até reabilitação, com DIB no laudo, não havendo como reformar in totum o decisum, uma vez que a devolução se deu de forma limitada. Ainda que o recurso do INSS tenha se limitado a alegar a incapacidade parcial, por força do art. 1013, parágrafos 1º e 2º do CPC, há a devolução ampla das questões ao órgão julgador ad quem, no limite da matéria impugnada. 5. Não é hipótese de determinar a elegibilidade de reabilitação, aplicando-se o art. 62 da Lei 8213\91, e não do decreto regulamentador. 6. A multa diária tem caráter coercitivo, tendo sido fixada em R$100,00 diários, dentro da razoabilidade e conforme precedentes desta Corte. 7. Embargos acolhidos em parte para suprir a omissão, afastando-se o reexame necessário. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos interpostos. Salvador/BA, 09\09\2021. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

27/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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