Apelação Cível 0060009-49.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0060009-49.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ANULAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez e alternativamente de auxílio-doença. Requer a reforma da sentença a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença com DIB na DER. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 3. Na hipótese, o laudo pericial indicou que a autora, 60 anos, é portadora de Espondialoartrose M48.9 e Hérnia Discal, Discopatia degenerativa M 51.1, estando parcial e permanentemente incapacitada. Conforme laudo de fls. 82, incapacidade teve início em 01.07.2014. 4. Verifica-se nos autos pelo sistema da previdência social que a autora recolheu a título de facultativa de baixa renda, sem inscrição no Cadúnico, entre 03.2012 a 07.2014, fazendo-se necessária audiência de instrução para comprovar a qualidade de facultativa de baixa renda, art. 21, parágrafo 2º, II, b da Lei 8213\91. 5. Por sua vez, possível a complementação das contribuições na forma do art. 21, parágrafo 3º da Lei 8213\91, se a parte assim optar. 6. Sentença anulada, para instrução. Recurso prejudicado Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, declarar prejudicado o recurso, anulando a sentença. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

27/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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