Procedimento Comum Cível 0000670-63.2016.4.01.3508 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000670-63.2016.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 17:12

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:10

Documento (Certidão)

09/01/2024, 15:46

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:46

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 08:59

Documento (Certidão)

23/01/2023, 08:59

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 08:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/01/2023, 23:12

Ato ordinatório

19/01/2023, 17:52

Trânsito em julgado

19/01/2023, 17:47

Reativação

19/01/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. Na hipótese, o médico perito atestou que a parte autora, 71 anos atualmente, serviços gerais, é portadora de diabetes controlado CID 10 E10.9, degenerações osteoarticulares comuns ao natural envelhecimento e provável hipotireoidismo, não estando incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Apontou que “se trata de pessoa idosa com as naturais limitações da idade(...) o exame aponta para normalidade para sua faixa etária, sem comprometimento de memória nem déficits cognitivos ou sequelas neurológicas”. 3. Não é por se tratar de envelhecimento natural que se retira o direito à percepção do benefício, se houver incapacitação por alguma enfermidade. Sem embargo, não há relato no laudo desta incapacitação, pelo que não há como prover o recurso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5. Mantêm-se os honorários fixados no máximo legal, em 20% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

27/04/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/04/2022, 00:00

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