Apelação Cível 0000045-40.2000.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

VITORIA REGIA S/A

Autor

SUDAM - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

Terceiro

VITORIA REGIA S/A

Terceiro

SUDAM - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

Reu

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/07/2021, 19:42

Juntada de Informação

02/07/2021, 19:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 19:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de VITORIA REGIA S/A em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:52

Decorrido prazo de VITORIA REGIA S/A em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de SUDAM - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:34

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:31

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:31

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/07/2021, 19:42

Juntada de Informação

02/07/2021, 19:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 19:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de VITORIA REGIA S/A em 28/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

29/05/2021, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:52

Decorrido prazo de VITORIA REGIA S/A em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de SUDAM - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:34

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:31

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:31

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:31

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:29

Juntada de Petição (outras)

08/11/2020, 15:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/10/2020, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/03/2020, 12:05

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/03/2020, 07:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/12/2015, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/07/2014, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/07/2014, 18:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266688 CONTRA-RAZOES

17/01/2014, 18:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2013, 09:45

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

02/12/2013, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2013, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/11/2013, 14:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/11/2013, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

30/10/2013, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/10/2013, 20:40

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

22/08/2013, 11:34

PETIÇÃO REMETIDA - À ORIGEM, nr. 2825373 PETIÇÃO

08/07/2013, 11:36

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM

12/03/2012, 19:56

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DE FLS 458

12/03/2012, 19:55

DOCUMENTO JUNTADO - TRASLADO DO DESPACHO DE FL. 592 E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA AP 2000.43.00.000044-5/TO, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FL. 2646942 A QUE SE REFERE O DESPACHO DE FL. 592 PROFERIDO NA REFERIDA NA AP

07/03/2012, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/E

16/02/2012, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/02/2012, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2011, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2011, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/11/2011, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/11/2011, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2011, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2011, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/10/2011, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/10/2011, 17:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2011, 11:29

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/09/2011, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2011, 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2011, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2672923 PETIÇÃO

22/07/2011, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

21/07/2011, 12:40

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/07/2011, 18:47

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

14/07/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

21/06/2011, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/06/2011, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/06/2011, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/06/2011, 16:14

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

16/06/2011, 16:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

07/06/2011, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2011. Teor do despacho : 11 H

03/06/2011, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - FACULTA À PARTE O ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. (DE MERO EXPEDIENTE)

03/06/2011, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.7/A

02/06/2011, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/06/2011, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

23/05/2011, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

20/05/2011, 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/A

03/05/2011, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/05/2011, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/05/2011, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

28/04/2011, 19:54

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 462, JUNTEM-SE, NESTES AUTOS, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ALI REFERIDAS. CONCLUSOS APÓS.. (DE MERO EXPEDIENTE)

28/04/2011, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

28/04/2011, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/04/2011, 14:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2011 - PAGS. 161/195

27/04/2011, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

26/04/2011, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

25/04/2011, 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2611193 PETIÇÃO

25/04/2011, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

25/04/2011, 12:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO XAVIER DE ABREU - CÓPIA

25/04/2011, 10:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 15/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 14/04/2011 PAGS. 438/515.

15/04/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 14/04/2011. Nº de folhas do processo: 459. Destino: ARM.14-P

12/04/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA AMR 18-M

30/03/2011, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/03/2011, 18:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2011, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

04/11/2010, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/11/2010, 18:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2488389 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/11/2010, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 23D

28/10/2010, 13:04

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

30/09/2010, 13:04

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - PELA PRF 1ªREGIÃO

30/09/2010, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/08/2010 - PAGINAS 548/575

24/09/2010, 10:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (VICTÓRIA RÉGIA PECUÁRIA S/A)

17/09/2010, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 16/P

14/09/2010, 11:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO XAVIER DE ABREU - CÓPIA

14/09/2010, 10:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 09/09/2010 PAGS. 829/861.

10/09/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 09/09/2010. Nº de folhas do processo: 444. Destino: ARM. 16-P

06/09/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18C

01/09/2010, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/08/2010, 17:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/08/2010 (PÁGINAS 406/430)

31/08/2010, 12:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

24/08/2010, 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

17/08/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2010 (FLS. 77/86)

12/08/2010, 15:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2010

09/08/2010, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

13/07/2010, 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

13/07/2010, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2439326 PETIÇÃO

13/07/2010, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2445262 PETIÇÃO

13/07/2010, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - -ARM.23/A

02/07/2010, 19:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIO CESAR SOARES - CARGA

04/05/2010, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2394804 PROCURAÇÃO

04/05/2010, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2408329 PROCURAÇÃO

04/05/2010, 17:34

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OF.167/2010

22/03/2010, 15:59

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 15:46

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201000167 para ILMº SR.MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA, REPRESENTANTE LEGAL DE VITÓRIA RÉGIA S/A

02/03/2010, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2346390 RENUNCIA DE MANDATO

04/02/2010, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

15/12/2009, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

15/12/2009, 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

05/10/2009, 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

02/10/2009, 17:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

02/10/2009, 12:12

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOICY DAMARES PEREIRA - CÓPIA

02/10/2009, 09:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA

01/10/2009, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

01/10/2009, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

28/05/2009, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

27/05/2009, 12:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

26/05/2009, 17:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO XAVIER DE ABREU - CÓPIA

26/05/2009, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CÓPIA

25/05/2009, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA COPIA

25/05/2009, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO

09/02/2009, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

29/05/2008, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

28/05/2008, 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- P/ CÓPIA

20/05/2008, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/05/2008, 11:47

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

19/05/2008, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

19/05/2008, 13:11

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

19/05/2008, 08:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1996190 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

19/05/2008, 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

16/05/2008, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/05/2008, 15:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

14/05/2008, 18:59

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/05/2008, 12:15

CONCLUSÃO AO RELATOR

06/10/2006, 18:28

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

06/10/2006, 18:27