Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal
TRF11° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
23/02/2015
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
26ª - Belo Horizonte
Partes do Processo
JULIANO GAMA PINTO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ HENRIQUE MENEZES AZEVEDO SETTE
OAB/MG 133640·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0009601-86.2015.4.01.3800/MG
EXECUTADO: JULIANO GAMA PINTO
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB MG133640)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando-se a manifestação da exequente de Evento 94, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do curso da execução fiscal enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e do art. 922 do Código de Processo Civil.
Compete à exequente acompanhar o cumprimento do parcelamento e provocar o Juízo em caso de inadimplência, podendo, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito.
Ficam desde já indeferidas solicitações de vista ou de movimentação processual destinadas exclusivamente ao controle do decurso de prazo.
Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 dias.
Belo Horizonte/MG, data do registro.
19/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
25/08/2022, 15:37
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
25/08/2022, 15:37
Remessa
20/08/2022, 00:00
Decurso de Prazo
18/06/2022, 02:26
Decurso de Prazo
18/06/2022, 01:40
Publicação
28/04/2022, 01:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 01:45
Publicação
28/04/2022, 01:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 0009601-86.2015.4.01.3800.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: JULIANO GAMA PINTO CITANDO/
EXECUTADO: JULIANO GAMA PINTO FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$110.628,54, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n. 60114005967-58. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos} SEDE DO JUÍZO: 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 11º Andar, Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG. Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BELO HORIZONTE, 26 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG EDITAL DE CITAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0009601-86.2015.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria n. 2/2018 do MM. Juiz Federal da 26ª Vara, publicada no DJe TRF1 de 24/05/2018, determino o que segue: b. Citar por ( ) carta precatória, ( ) carta com AR, (X) por edital, uma vez que o executado se encontra em local incerto e não sabido e o requerimento - ID 896081081. BELO HORIZONTE, 26 de abril de 2022. LUISA ANGELICA DE MELO FRANCO Servidor p/ Diretor de Secretaria