Procedimento Comum Cível 1004105-85.2022.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004105-85.2022.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004105-85.2022.4.01.4100. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANESIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO5077 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum entre as partes acima epigrafadas oriunda da Justiça do Trabalho. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF - RE: 1336975 MA 0802848-44.2018.8.10.0000, Data de Publicação: 15/12/2021). Pela substituição processual, o substituto (sindicato) litiga em nome do substituído (pessoa natural - integrante da categoria). Logo, essa legitimidade extraordinária limita-se às ações coletivas, pelo que não alcança demandas individuais como a que ora se apresenta, tanto que o próprio titular do direito já se encontra no polo ativo da ação. Nesse sentido, confira: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de rito ordinário, individual, o Sindicato não detém legitimidade extraordinária para ajuizar a demanda como substituto processual, podendo atuar apenas como representante (TJ-MG - AGV: 10024111774824007 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013). Pelo exposto, intime-se a parte autora para regularizar o polo ativo da presente ação no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Todas as movimentações(33)