Execução Fiscal 0001030-63.2019.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0001030-63.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-63.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 06/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0001030-63.2019.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91 O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO(ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): 1) - PROCESSO: 0001030-63.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 46540342691/CPNJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.088,21 ( HUM MIL, OITENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ATUALIZADO EM 16/09/2019 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O BEM ENCONTRA-SE EXPOSTO AO TEMPO. BEM AVALIADO EM: R$ 7.250,00 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM 27/07/2021 BEM LOCALIZADO EM: ESTRADA BR 265, KM 153 - S/N, GATO PRETO - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - CI: 2645538 - RUA FIGUEIRA DA FOZ, 15, CENTENÁRIO- LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 2) - PROCESSO: 1001175-68.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): BEM HUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA -ME - CNPJ: 14.323.472/0001-90 E BEM HUR DE OLIVEIRA - CPF: 037.444.126-01 VALOR DO DÉBITO: R$ 10.062,72 ( DEZ MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 10/03/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) CAMINHÃO/CAVALO MECÂNICO MERCEDES BENS, MODELO LS 1938, ANO/MODELO 2004/2004, PLACA HRO-8066, CHASSI 9BM6960904B376908, COR VERMELHA, O QUAL ENCONTRA-SE ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS, EM PRECÁRIA CONDIÇÃO, COM AVARIAS NA LATARIA ESQUERDA, SEM AS SEGUINTES PEÇAS/COMPONENTES: CAIXA DE MARCHA, RODAS, PNEUS E PARACHOQUE. BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), AVALIADO EM 14/09/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA VEREADOR ANTÔNIO, Nº 238- BAIRRO: PARMALAT, CANDEIAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): BEM HUR DE OLIVEIRA - CPF: 037.444.126-01 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTE AUTOS. 3) - PROCESSO: 0001994-61.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): HIDERALDO MARCIO DA SILVA - CPF: 465.268.896-20 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.364,67 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 17/11/2021 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO GM/CORSA WIND, PLACA CPM-4595, 1998/1999, COR VERDE, À GASOLINA, PNEUS MEIA VIDA, 2 PORTAS. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 7.067,75 (SETE MIL, SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM 19/05/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA JULIETA VIANA ABRAHÃO, N.40 - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): HIDERALDO MÁRCIO DA SILVA - CPF: 465.268.896-20 OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 4) - PROCESSO: 0000686-87.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA - CNPJ: 22.070.064.0001-00 VALOR DO DÉBITO: R$ 5.257.047,19 ( CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUARENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 08/06/2022 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO IVECO/DAILY 45S14 GRANFUR, PLACA HKP-1739, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2009, AVALIADO EM R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA HES-2151, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008/2008, AVALIADO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO VW/5.14OE DELIVERY, PLACA KWY-0951, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2007/2007, AVALIADO EM R$62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) EM 02/09/2021 - 01(UM) VEÍCULO VW/GOL 1000, PLACA GOY-5745, UF/MG, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1995/1995, AVALIADO EM R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS) EM 02/09/2021 BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 140.900,00 (CENTO E QUARENTA MIL E NOVECENTOS REAIS), EM 02/09/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: AV. FÁBIO MODESTO, S/N, BAIRRO: JOAQUIM SALES - LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): CLÓVIS CORREA DA SILVA - CPF: 006.971.846-88 - AV. FÁBIO MODESTO, Nº 705, BAIRRO: JOAQUIM SALES - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. CONSTA DOS AUTOS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES: (ID 292797315, PÁGS.23, 27,36 E 46) VEÍCULOS PLACAS: HKP-1739, HES-2151, KWY-0951 E GOY-5745 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01323435320148130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01110708120158130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS/MG TJMG) - PROCESSO: 01478618320148130382 - RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA RENAJUD (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO TJSP) - PROCESSO: 10035793920158260510 - RESTRIÇÃO PENHORA RENAJUD (VARA ÚNICA SUB.JUD. LAVRAS - TRF1) - PROCESSO: 6868720164013808 RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 5) - PROCESSO: 1002855-88.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91 CNPJ:04.391.246/0001-92 VALOR DO DÉBITO: R$ 36.176,40 ( TRINTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM 20/10/2020 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UMA) CARRETA 3 EIXOS/RANDON, S.REBOQUE, ANO 2001, PLACA AAY-2867, COM UMA AVARIA NO PRIMEIRO EIXO ( EIXO EMPENADO), SEM OS PNEUS E SEM O KIT SIDER, AVALIADO EM R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS) EM 23/11/2020. BEM EXPOSTO AO TEMPO. - 01(UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 7.250,00 (SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 23/11/2020. BEM EXPOSTO AO TEMPO. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 36.250,00 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM 23/11/2020 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: ESTRADA BR 265, KM 153, S/N, GATO PRETO-LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREITA DE ANDRADE - CPF: 465.403426-91, RUA FIGUEIRA DA FOZ, 15 - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 6) - PROCESSO: 0001857-79.2016.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): ROMA LOGÍSTICA LTDA- CNPJ: 07.854.140/0001-76 VALOR DO DÉBITO: R$ 128.706,78 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), EM 20/04/2022. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) SIDER SOBRE CHASSIS, 8,00M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA E 2,70M DE ALTURA, MARCA FACHINI, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UM) SIDER SOBRE CHASSIS, 8,50M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA E 2,70M DE ALTURA, MARCA S.PEDRO, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UMA) CARRETA E3 EIXOS, MARCA LIBRELATO, PLACA HHG-5113, AVALIADA EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), EM 03/07/2019; - 01 (UMA) CARROCERIA DE MADEIRA, 8,50M DE COMPRIMENTO, 2,40M DE LARGURA, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM 03/07/2019 BEM(NS) AVALIADOS EM: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), EM 03/07/2019 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: ESTRADA BR 265 KM 153, S/N, BAIRRO GATO PRETO – LAVRAS/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE - CPF: 465.403.426-91 - RUA FIGUEIRA DA FOZ, N.15, CONDOMÍNIO ALDEIA DE SAGRES - LAVRAS/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. VERIFICAR JUNTO AO DETRAN RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 7) - PROCESSO: 0000581-47.2015.4.01.3808 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): LUIZ CLÁUDIO DA MATA - CPF: 413.020.106-97 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.333.967,23 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), EM 07/04/2022 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): -1/4 (UM QUARTO) DE UMA GLEBA DE TERRAS DE CAMPO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 0.88.47 HA ( OITENTA E OITO ARES E QUARENTA E SETE CENTIARES), SITUADA NA LOCALIDADE DE BANANAL, ZONA RURAL DE BOM SUCESSO/MG, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG SOB A MATRÍCULA Nº 5.295. OBSERVAÇÕES: IMÓVEL CONSISTE EM UMA ÁREA DE MATA FECHADA, NÃO POSSUI DEMARCAÇÃO OU DELIMITAÇÃO, NEM BENFEITORIAS. ESTÁ EM COMUM COM TERRENOS VIZINHOS E DEPENDE DESTES PARA ACESSO. BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), AVALIADO EM 21/07/2021 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: LUGAR DENOMINADO "BANANAL", MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): LUIZ CLÁUDIO DA MATA – CPF:413.020.106-97 – RUA EMÍLIA FERREIRA DE CASTRO, Nº37, CENTRO – BOM SUCESSO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: VERIFICAR JUNTO AO CRI DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. CONSTA DOS AUTOS (ID 1012381765, PÁGS.1/2): R-5-5.295 - ARROLAMENTO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.660.03243/2008-45 AV-6.5.295- INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL, DATADA DE 23.08.2013, PROCESSO Nº 0080.13.002096-1 (0020961-25.2013.8.13.0080), DO JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE BOM SUCESSO-MG - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. 8) - PROCESSO: 0002373-31.2018.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(A)(S): DAVI BASTOS DE MORAIS- CPF: 053.856.066-50 VALOR DO DÉBITO: R$ 10.294,56 ( DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM 03/12/2018 DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01(UM) VEÍCULO GM/OMEGA GLS, PLACA GPP-0034, ANO/MODELO 1994, COR VERMELHA, GASOLINA BEM(NS) AVALIADO(S) EM: R$ 12.600,00 ( DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS), EM 12/01/2022 BEM(NS) LOCALIZADO(S) EM: RUA BOA VISTA, Nº 275, CAMPO BELO/MG DEPOSITÁRIO(A)(S): DAVI BASTOS DE MORAIS - CPF: 053.856.066-50 - À MARGEM DA RUA BOA VISTA, Nº 275- CASA, BAIRRO: JARDIM DAS ACÁCIAS, CAMPO BELO/MG OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICAR JUNTO AO DETRAN. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 09/08/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 09/08/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo(s) MM. Juíz(es) e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0001030-63.2019.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(90)