Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002046-45.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 12.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

Partes do Processo

CACIANE FERRARI MEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

CACIANE FERRARI MEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:30

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:48

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:47

Juntada de documentos diversos

11/01/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 14:27

Juntada de Certidão

07/10/2021, 14:51

Juntada de documentos diversos

07/10/2021, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

30/08/2021, 15:45

Juntada de Certidão

30/08/2021, 15:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 19:40

Expedição de Documento RPV.

15/07/2021, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/07/2021, 19:40

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:30

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:48

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:47

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 16:30

Juntada de documentos diversos

11/01/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 14:27

Juntada de Certidão

07/10/2021, 14:51

Juntada de documentos diversos

07/10/2021, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

30/08/2021, 15:45

Juntada de Certidão

30/08/2021, 15:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 19:40

Expedição de Documento RPV.

15/07/2021, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/07/2021, 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2021, 19:24

Decorrido prazo de CACIANE FERRARI em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:49

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002046-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACIANE FERRARI POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIANE FERRARI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002046-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACIANE FERRARI POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIANE FERRARI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002046-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACIANE FERRARI POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIANE FERRARI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002046-45.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACIANE FERRARI POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CACIANE FERRARI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:21

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 10:37

Juntada de capa

11/01/2021, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 11:35

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

05/03/2020, 17:47

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

28/02/2020, 17:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO - A PEDIDO DA SECRETARIA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO POR MANDADO ANTERIOR

16/01/2020, 08:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA

22/11/2019, 08:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

06/11/2019, 10:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

23/10/2019, 11:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/09/2019, 13:15

CARGA: RETIRADOS INSS

04/09/2019, 11:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

29/08/2019, 19:13

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2019, 13:11

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

29/08/2019, 13:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/08/2019, 17:05

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

23/08/2019, 16:17

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2019, 17:47

CONCLUSOS: PARA DECISAO

15/08/2019, 19:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS

15/08/2019, 19:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA INTIMADA EM SECRETARIA

31/07/2019, 11:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - (2ª)

26/07/2019, 17:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

27/06/2019, 13:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO: OUTRAS - EXPEDIDA RPV

26/06/2019, 17:11

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

13/06/2019, 11:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 15:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/04/2019, 15:36

CARGA: RETIRADOS INSS

03/04/2019, 14:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

02/04/2019, 08:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DETERM.INSS APRES.CÁLCULO LIQUID.E COMPR.IMPLANTAÇÃO

02/04/2019, 08:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/04/2019, 08:52

TRANSITO EM JULGADO EM

22/03/2019, 14:24

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

25/02/2019, 17:37

EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS

25/02/2019, 10:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/02/2019, 14:06

CARGA: RETIRADOS INSS

16/01/2019, 15:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

15/01/2019, 10:43

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO

19/12/2018, 17:03

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

07/12/2018, 14:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PARTE AUTORA INTIMADA EM SECRETARIA

20/11/2018, 15:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DA AUTORA/ VIA TELEFONE

19/11/2018, 16:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/11/2018, 14:41

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/11/2018, 16:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS

07/11/2018, 13:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

07/11/2018, 13:18

CARGA: RETIRADOS INSS

10/10/2018, 14:06

CITACAO: ORDENADA

05/10/2018, 09:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 08:59

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

17/09/2018, 08:58

EXAME TECNICO: AGUARDANDO A REALIZACAO

24/08/2018, 16:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DA AUTORA/ VIA TELEFONE

27/07/2018, 11:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/07/2018, 08:53

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

25/07/2018, 08:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/07/2018, 08:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/07/2018, 08:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA INTIMADA VIA EMAIL

02/07/2018, 15:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

08/06/2018, 14:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/06/2018, 14:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/04/2018, 15:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

19/04/2018, 15:59

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

19/04/2018, 10:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/04/2018, 10:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2017, 18:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - VIA TELEFONE

31/10/2017, 10:58

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017, 18:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/10/2017, 17:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/10/2017, 08:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/10/2017, 11:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/10/2017, 15:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

29/08/2017, 16:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

22/05/2017, 18:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO

03/05/2017, 14:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

02/05/2017, 15:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

24/03/2017, 12:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

13/03/2017, 13:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/03/2017, 13:19

CARGA: RETIRADOS INSS

10/02/2017, 08:24

CITACAO: ORDENADA

09/02/2017, 09:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/02/2017, 17:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/01/2017, 11:32

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

01/12/2016, 10:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

24/11/2016, 14:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2016, 11:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

22/11/2016, 11:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

22/11/2016, 09:00

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

22/11/2016, 08:45

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

21/11/2016, 08:35

CONCLUSOS: PARA DECISAO

18/11/2016, 15:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/11/2016, 09:46

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

08/11/2016, 17:15

INICIAL: AUTUADA

08/11/2016, 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2016, 13:53