Cumprimento de sentença 0000368-85.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000368-85.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:58

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 12:05

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:05

Expedida/Certificada

14/05/2026, 12:04

Mero expediente

14/05/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:47

Publicação

13/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000368-85.2017.4.01.3900. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:MAURO ALCANTARA RABELO e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do trânsito em julgado da sentença ID Num 2228097807 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:50

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:47

Documentos

Intimação polo ativo

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000368-85.2017.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO: MAURO ALCANTARA RABELO e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VERA LUCIA MONTEIRO BAIA & CIA. LTDA - ME e MAURO ALCANTARA RABELO, visando o recebimento do valor de R$ 239.781,90, referente aos contratos de empréstimos bancários n. 120885606000015905 e 120885734000052500. Após várias tentativas de citação pessoal, a parte ré foi citada por edital (ID 1011996840) e em razão da ausência de defesa, foi decretada sua revelia e nomeada curadora especial a Defensoria Pública da União (ID 1019640251). No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública da União apresentou contestação na qual: i) defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ii) impugnou as cláusulas oitava e décima dos contratos, sustentando a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos; iii) argumentou que, após o ajuizamento da ação, a correção da dívida deve observar as tabelas de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a incidência das cláusulas contratuais; e iv) sustentou a inexistência do aval, em razão da ausência de assinatura nos contratos (ID 1106986258). Não houve réplica. Na fase de especificação de provas, as partes informaram não possuir mais provas a produzir (IDs 1570965392 e 1572644852). É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança do valor de R$ 239.781,90 referente aos contratos de empréstimos bancários n. 120885606000015905 e 120885734000052500. 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Os embargantes pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Contudo, os contratos objeto da presente ação foram firmados entre a instituição financeira e pessoa jurídica para fins de atividade empresarial, sendo o crédito tomado com destinação produtiva. Assim, não se configura a figura do consumidor como destinatário final do serviço, conforme exige a teoria finalista. A jurisprudência é firme ao restringir a aplicação do CDC em hipóteses como a dos autos, nas quais a relação contratual se estabelece no contexto de atividade empresarial. Inviável, portanto, a inversão do ônus probatório com fundamento na legislação consumerista. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. CLÁUSULA DE COBRANÇA IMEDIATA EM CONTA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I O cerne da controvérsia está circunscrito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a contratos de empréstimo instrumentalizados em Cédula de Crédito Bancário, no âmbito de demanda declaratória de nulidade de cláusula contratual, permissiva de desconto automático de valores referentes a eventual débito da pessoa jurídica, em contas da pessoa física, avalista da obrigação. II Embora seja pacífico que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplique às instituições financeiras, não é irrestrita sua aplicação, dada a compreensão adotada no e. STJ, de que "é inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com o propósito de fomentar a atividade empresarial, vez que a sociedade empresarial não é considerada destinatária final do serviço (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)." III A propósito do entendimento, "Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).(AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) IV No que diz respeito à cláusula de cobrança das contas da pessoa física, garantidor da obrigação, "Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários. (REsp 200421/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 105) V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1009813-24.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) 2. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência do instrumento contratual assinado pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas instruiu a inicial com extratos bancários, demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito e minutas padrões dos contratos sem assinatura da parte ré (ID 270578373 - Pág. 13 – 33). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente o extrato bancário, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente o contrato de crédito assinado, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. - Da Inexistência do Aval por Ausência de Manifestação de Vontade A autora sustenta que os contratos firmados entre a instituição financeira pública e a empresa requerida contariam com a garantia de uma pessoa física, que teria atuado como avalista das obrigações assumidas. No entanto, tal alegação não encontra amparo nos autos, considerando-se a ausência de qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da referida pessoa física na condição de garantidora. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval é uma garantia pessoal prestada no âmbito do direito cambiário e exige, para sua validade, a observância de requisitos formais, especialmente a assinatura do avalista: Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2º Considera-se não escrito o aval cancelado. A assinatura do avalista, portanto, é requisito essencial do negócio jurídico, sendo inadmissível presumir-se sua existência. Trata-se de ato jurídico unilateral, formal e solene, que deve atender aos rigores da legislação aplicável. A ausência da assinatura torna nulo o aval, o que implica a inexistência de obrigação válida a ser exigida do suposto garantidor. Dessa forma, a ausência de manifestação expressa da pessoa física na condição de avalista - especialmente mediante a sua assinatura - descaracteriza completamente a existência do aval. A inclusão de tal pessoa no polo passivo da presente demanda revela-se indevida, à míngua de qualquer base legal ou probatória que justifique sua responsabilização. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com sua consequente exclusão do feito. - Da alegação de abusividade dos encargos e da forma de cálculo Nada obstante as alegações de ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos e de que a correção da dívida deve observar as tabelas de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a incidência das cláusulas contratuais, o fato é que não foram juntados os contratos dos quais decorrem a dívida. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, “salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação a MAURO ALCANTARA RABELO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de sua ilegitimidade passiva; b) julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré (pessoa jurídica) ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pela demandada e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor devido e o valor cobrado, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

16/12/2025, 00:00

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