Execução Fiscal 0001260-25.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001260-25.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 22:11

Definitivo

05/05/2023, 09:34

Documento (Certidão)

05/05/2023, 09:33

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 07:24

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 07:24

Documento (Certidão)

23/03/2023, 07:23

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:56

Publicação

10/02/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA SILVA SENTENÇA Os presentes autos encontravam-se arquivados provisoriamente (art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80) há mais de 05 (cinco) anos, já que não foram encontrados bens penhoráveis. A própria exequente declarou nos autos que a CDA objeto do presente feito foi extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há informação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o sucinto relatório. Decido. Diante disso, uma vez caracterizado o lustro prescricional, com fundamento no §4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80, declaro extinta a presente execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c os arts. 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Em virtude do valor irrisório das custas devidas e o disposto no art. 20, § 2º da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com redação dada pela Lei nº 11.033 de 21.12.2004, bem como o art. 3º da Portaria nº 49, de 01.04.2004 do Ministério da Fazenda fica dispensado o respectivo recolhimento. Sem honorários advocatícios. Sentença livre de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimação - Sentença "tipo B" 0001260-25.2011.4.01.3505 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à exequente para que promova o cancelamento da dívida, nos termos do art. 33 da Lei nº 6.830/80. Uruaçu-GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 09:58

Expedida/Certificada

15/12/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/12/2022, 13:38