Execução Fiscal 0000839-90.2015.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000839-90.2015.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IMO WOOD COMERCIAL EXPORTADORA LTDA DECISÃO A exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio gerente da pessoa jurídica demandada (ID 1461946852). Nos termos do enunciado de Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Além disso, conforme REsp 1.371.128-RS, submetido recentemente à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), o STJ passou a admitir a aplicabilidade do aludido entendimento mesmo às execuções fiscais de dívidas ativas não tributárias. No presente caso, à fl. 113, dos autos físicos digitalizados (ID 238082164), demonstra que a pessoa jurídica executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Por seu turno, o documento ID 833381088 informa que a empresa encontra-se no cadastro da Receita em situação cadastral baixada e que INGER DAMKJAER figura como sócio-administrador da pessoa jurídica executada. Essa circunstância constitui indício razoável de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do seu sócio-gerente, conforme entendimento sumular supracitado. Ressalto, por fim, que não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre eventual citação da pessoa jurídica e o presente redirecionamento, de forma que o acolhimento da medida postulada não encontra óbice prescricional segundo o entendimento consolidado pelo STJ (cf. AGRESP 200701294421, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., DJE 30/09/2009). Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000839-90.2015.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de INGER DAMKJAER no polo passivo da presente execução. Proceda-se à retificação da autuação e dos cadastros dos autos. Em seguida, cite-se a parte exequente para apresentar endereço atualizado de INGER DAMKJAER, tendo em vista que o endereço apresentado já foi diligenciado nestes autos, à fl. 113/95, dos autos físicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

31/01/2023, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

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