Execução Fiscal 0000641-62.2002.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000641-62.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 22:28

Documento (Certidão)

19/09/2022, 22:28

Documento (Certidão)

09/08/2022, 16:05

Documento (Certidão)

17/06/2022, 19:47

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:11

Publicação

29/04/2022, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000641-62.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO MARCELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde não reconhecida qualquer causa suspensiva/impeditiva/interruptiva da consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 18:43

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:11

Expedida/Certificada

19/04/2022, 12:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 18:24

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 07:50

Documentos

Intimação

•28/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(157)