Procedimento Comum Cível 1006953-63.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006953-63.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006953-63.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312, RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 e RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA e ADRIANA MIRANDA MEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que os autores formulam o seguinte pedido liminar: a) Conceda a tutela de urgência requerida para adotar a planilha proposta para a REVISÃO CONTRATUAL e os Autores passem a depositar mensalmente a quantia de R$ 5.697,81 e sua progressão, a partir de 14/03/2022, uma vez que no protocolo desta demanda já será depositada a parcela de fevereiro/2022 constante da planilha, e que tenham determinada a imediata retirada de seus nomes de toda e qualquer negativação relativa ao contrato em discussão (protestos, SPC, SERASA, CADIN, etc.), suspendendo, assim, qualquer possibilidade de execução extrajudicial do contrato enquanto os autores permanecerem regulares com os pagamentos judiciais mensais, até o trânsito em julgado deste processo, sob pena de multa diária; A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). No caso, não há probabilidade do direito que justifique a concessão de tutela provisória antes de ouvir a parte contrária. Os documentos acostados não demonstram, de plano, a abusividade da prestação do financiamento habitacional a partir de 01/2022, especialmente considerando que houve renegociação da dívida e incorporação de saldo devedor inadimplido, sendo imperioso analisar a documentação em poder do réu antes de decidir sobre a legalidade das cobranças. O parecer contábil acostado pelo requerente não comprova a inexatidão do valor exigido pelo banco, porque considera no cálculo taxa de juros não pactuada pelas partes. Ainda que a CEF eventualmente ofereça taxas reduzidas a outros clientes, a estipulação dos juros considera o perfil de risco de cada mutuário de forma individualizada, não sendo possível pressupor como correta taxa indicada unilateralmente pelo autor. Da mesma forma, os depósitos efetuados com base no valor indicado no parecer contábil também não garantem o juízo, visto que parciais. Apenas o depósito integral do valor controvertido autoriza a suspensão da cobrança administrativa, quando ausente a probabilidade do direito. Sobre o tema, o seguinte julgado do TRF1: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSA SUSPENSÃO DE LEILÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM VALOR INFERIOR AO COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. LEGALIDADE. 1. A suspensão da execução de créditos relativos ao SFH e da inscrição do nome dos mutuários em cadastros de inadimplentes pode ocorrer quando houver o depósito integral do valor cobrado pelo agente financeiro ou quando houver relevância nos fundamentos apresentados no sentido de demonstrar que a cobrança é indevida, aliada ao perigo da demora e ao depósito dos valores incontroversos. 2. No caso, não houve depósito integral do débito exigido pela CEF. Os agravantes se limitaram a pleitear a autorização do depósito em juízo das prestações mensais vincendas, no valor incontroverso de R$ 309,16 (trezentos e nove reais e dezesseis centavos). Ademais, as prestações do contrato em comento encontram-se em aberto desde outubro de 2005. 3. Em tal perspectiva, não há qualquer plausibilidade jurídica em se autorizar o depósito das prestações no valor pretendido pelo agravante, inferior ao valor cobrado pelo agente financeiro, nem mesmo, qualquer motivo ensejador da proibição de inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, pois, conforme entendimento preponderante, o simples ajuizamento de ação, visando discutir cláusulas contratuais, não impede a execução de tal providência. Somente a purgação da mora viabiliza a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes. Precedentes desta Corte. 4. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor; tanto mais, quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66. 5. Agravo regimental do autor improvido. (AGA 0016537-62.2007.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 27/07/2007 PAG 123.) Logo, apenas após a complementação dos depósitos, em valor correspondente àquele exigido pela instituição financeira, seria possível determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência. Sem cumprimento dos requisitos legais, a pretensão liminar deve ser rejeitada, sem prejuízo de nova análise após o decurso do prazo de resposta do réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, devendo a CEF anexar aos autos toda a documentação atinente à causa, especialmente cópia integral e legível do contrato de renegociação firmada com os autores, bem como os cálculos que definiram o valor da prestação a partir de 01/2022. Remetam-se os autos ao CEJUC/PA, para fins de agendamento e realização de audiência de conciliação, devendo o referido Órgão Conciliador realizar os procedimentos para citação da CEF; Sem acordo e apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Em seguida, intimem-se as partes, para que digam se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia; Oportunamente, façam-se os autos conclusos, conforme o caso (decisão ou sentença). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

28/04/2022, 00:00

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