Execução Fiscal 0003076-23.2013.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0003076-23.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 14:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:00

Documento (Certidão)

17/08/2022, 23:42

Decurso de Prazo

30/06/2022, 06:21

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:13

Publicação

29/04/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003076-23.2013.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILVANETE M DE FREITAS - ME e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:15

Expedida/Certificada

27/04/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 12:09

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 12:09

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:45

Documentos

Intimação

•28/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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