Execução Fiscal 0000832-24.2013.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000832-24.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/12/2024, 10:10

Ato ordinatório

08/07/2024, 13:06

Definitivo

13/10/2022, 22:08

Documento (Certidão)

13/10/2022, 22:08

Documento (Certidão)

19/09/2022, 12:47

Documento (Certidão)

21/07/2022, 23:37

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:00

Publicação

29/04/2022, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000832-24.2013.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAURUS PROMOTORA DE VENDAS LTDA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 10:50

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 12:09

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 00:57

Documentos

Intimação

•28/04/2022, 02:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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