Execução Fiscal 0000321-75.2016.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0000321-75.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 14:04

Trânsito em julgado

20/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 13:36

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:36

Ausência das condições da ação

18/11/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:05

Publicação

23/06/2025, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000321-75.2016.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O e MAYANA PEREIRA SOARES - MT17092/O POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO SANTANA PONCE DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção. Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo. Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:36

Mero expediente

16/06/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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