Procedimento Comum Cível 0002571-04.2014.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002571-04.2014.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002571-04.2014.4.01.4004. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: SIMONE MOURA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES - PE19072, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544, MARIA LUZIA ALVES ARAUJO - PI9097 e VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO - PI18083 DECISÃO Cuida-se de petições intercorrente (ids. 2219290172; 2220945813) apresentada pelo Município de Paulistana/PI, por meio das quais se requer: a) o sobrestamento do processo até ulterior decisão no processo nº 1002577-85.2023.4.01.4001, no qual se discutiria solução consensual acerca das construções situadas às margens da BR-407, no perímetro urbano; b) a intimação do DNIT para ciência desta manifestação e eventual concordância; c) o reconhecimento de que não subsiste urgência para cumprimento de medidas demolitórias, em razão das tratativas em curso; d) a concessão de tutela provisória de urgência incidental para suspender imediatamente a demolição dos quiosques localizados às margens da BR-407, no perímetro urbano de Paulistana/PI, até manifestação oficial do DNIT sobre suposto acordo proposto; e) a intimação urgente do DNIT, por meio eletrônico, para que se abstenha de adotar quaisquer medidas de demolição ou retirada das construções até ulterior decisão deste Juízo; f) a intimação do Ministério Público Federal, para ciência e manifestação, em razão do interesse social envolvido; g) a designação de audiência de conciliação entre o Município, o DNIT e o MPF, visando à formalização e homologação de eventual acordo proposto pela atual gestão municipal. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado na data de 25 de outubro de 2016 (id. 1045840777, pág. 123 do pdf.), razão pela qual não subsiste espaço para a reabertura de discussão sobre o mérito da demanda ou para a suspensão do cumprimento do título judicial. O Município de Paulistana editou a Lei Municipal nº 188/2022, publicada em 11 de julho de 2022, reduzindo a faixa de domínio e de construção para 5 (cinco) metros, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979. Contudo, a mencionada lei municipal é posterior ao trânsito em julgado da sentença, não podendo, portanto, produzir efeitos retroativos sobre a decisão judicial já consolidada. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e, assim, a medida solicitada viola garantia institucional de segurança jurídica e direito do exequente. A sentença transitada em julgado é revestida de imutabilidade, de modo que nenhuma norma posterior — ainda que de caráter local — pode alterar seus efeitos ou suspender sua execução, com a ressalva da renúncia ao direito ou desistência da execução pelo autor da ação. Após a publicação da Lei nº 188/2022, o DNIT manifestou formalmente o interesse no cumprimento da sentença transitada em julgado (id. 1304352374), reafirmando o interesse na manutenção da vigência e a obrigatoriedade do cumprimento do título judicial. Por outro lado, as alegações do Município se baseiam em meras tratativas informais com a autarquia federal, não havendo qualquer instrumento formalizado ou homologado que configure acordo judicial ou administrativo. Importa destacar que atos informais não geram efeitos jurídicos na Administração Pública, a teor do art. 50, incisos I, II e VIII, da lei n° 9.784/99. Se o DNIT designou data para a demolição é porque permanece o seu interesse na execução do julgado. O Município, ao sustentar a existência de tratativas, não comprovou a existência de documento formal que demonstre desistência, renúncia ou suspensão de execução por parte do órgão federal ou mesmo o interesse do DNIT em adiar a execução da demolição. Diferentemente do alegado pelo requerente, não remanesce prazo algum para manifestação de interesse do DNIT nesta ação e tampouco houve apresentação de documentos que indiquem desinteresse formal do exequente na execução do título judicial após a edição da Lei nº 188/2022. Os documentos apresentados são de prazos processuais em outras ações individuais, que não tem efeitos sobre este processo judicial, que é autônomo e, portanto não impedem (os prazos de outras ações) a execução da ordem de demolição nesta ação. Diante desse cenário, inexiste fundamento jurídico que ampare o pedido de sobrestamento do processo ou de suspensão dos mandados de reintegração e demolição. A Administração Pública, sujeita aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público deve cumprir integralmente as decisões judiciais transitadas em julgado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. No tocante ao pedido subsidiário de reconhecimento da inexistência de urgência nas medidas demolitórias, igualmente não assiste razão ao requerente. O processo tramita há mais de uma década, período no qual as partes foram reiteradamente intimadas para promover a desocupação voluntária das áreas afetadas, sem que tenha havido cumprimento espontâneo. O decurso de tão longo lapso temporal evidencia que a Administração Pública vem atuando de forma paciente e gradual, priorizando o diálogo e o cumprimento voluntário, sem, contudo, obter resultado concreto. Assim, não se pode alegar ausência de urgência quando, após anos de inércia dos ocupantes, o DNIT busca apenas dar efetividade a uma decisão judicial transitada em julgado. A demora na execução, ao contrário, compromete a autoridade da coisa julgada e perpetua situação de irregularidade sobre bem público federal. Portanto, o pedido de reconhecimento de ausência de urgência não encontra respaldo jurídico ou fático, sendo certo que a atuação do DNIT, ao promover o cumprimento da decisão judicial, decorre do dever de observância à coisa julgada e da necessidade de preservação do patrimônio público e da segurança viária. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência incidental, o art. 300 do Código de Processo Civil exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, inexiste plausibilidade jurídica, pois o título judicial transitado em julgado é válido, eficaz e imutável, não havendo possibilidade de concessão de tutela que suspenda sua execução. Tampouco há periculum in mora em desfavor do Município de Paulistana. O processo tramita há aproximadamente uma década, período em que os ocupantes foram reiteradamente intimados a promover a desocupação voluntária, sem resultado. O longo decurso temporal evidencia que a Administração Pública atuou com prudência e gradualidade, buscando o cumprimento espontâneo da decisão, não havendo qualquer urgência nova que justifique a suspensão das medidas executórias. Ao contrário, a demora excessiva fragiliza a autoridade da coisa julgada e perpetua ocupações irregulares em área pública federal, comprometendo o interesse coletivo e a segurança viária. Não bastasse isso, os motivos e efeitos do cumprimento da sentença transitada em julgado alegados (ruína financeira dos particulares e interrupção de atividades econômicas) estão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada, conforme art. 508, do CPC e não podem ser revistos sem a rescisão da coisa julgada operada, logo, não pode ser revista por este juízo e também não podem servir como fundamento para obstar o cumprimento do título judicial. Quanto à intimação do Ministério Público Federal, observa-se que o MPF não é parte no processo principal e a mera alegação de interesse social não autoriza sua intervenção obrigatória nesta fase executiva, sobretudo em se tratando de cumprimento de sentença já transitada em julgado e em se tratando de ações meramente individuais, em que se discutem direitos patrimoniais disponíveis, o que não exige intervenção do parquet, nos termos do art. 178, do CPC. Por fim, a designação de audiência de conciliação também se mostra imprópria neste momento, uma vez que inexiste espaço para transação judicial sobre matéria já acobertada pela coisa julgada, a que o DNIT manifesta evidente interesse na sua execução. Eventual composição entre as partes deverá ocorrer de forma autônoma e exclusiva pelo exequente, formalizado em ato administrativo de renuncia ou desistência, não sendo cabível suspender ou relativizar o cumprimento de decisão definitiva sob o pretexto de tratativas não formalizadas ou em âmbito político-administrativo. Diante do exposto, considerando o trânsito em julgado da sentença, a manifestação formal do DNIT pelo cumprimento do decisum, a ausência de qualquer ato jurídico de renúncia ou desistência do direito do exequente, para a suspensão da execução e o decurso de prazo sem cumprimento voluntário da decisão, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo Município de Paulistana/PI. Mantenham-se, portanto, válidos e eficazes os mandados de reintegração e demolição expedidos, cabendo ao DNIT prosseguir nos atos executórios, observadas as cautelas administrativas e operacionais cabíveis. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão. Picos/PI, data que constar do sistema. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

06/11/2025, 00:00

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