Procedimento Comum Cível 0032194-13.2009.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0032194-13.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 13:56

Processo Desarquivado

13/07/2021, 13:53

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 16:59

Arquivado Definitivamente

21/06/2021, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 12:37

Juntada de Certidão

18/06/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 12:37

Outras Decisões

18/06/2021, 12:37

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:36

Recebidos os autos

12/04/2021, 10:12

Juntada de petição inicial

12/04/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0032194-13.2009.4.01.3900 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Preliminar 1. Proposta a presente ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Considerando o ajuizamento em 10.12.2009, estão prescritos todos os créditos anteriores a 10.12.2004. Mérito 2. O STF, no RE/RG 585.235-MG, r. Ministro Cezar Peluso, Plenário em 10.08.2008, declarou que “é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98”. Prescritos os créditos anteriores a 10.12.2004, não há mais o que compensar com fundamento na inconstitucionalidade dessa norma. 3. A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da Cofins/PIS recolhidas com base nessas leis, editadas após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea “b”, do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessas contribuições sociais sobre a “receita bruta ou faturamento”. Não existe, assim, inconstitucionalidade alguma. 4. Apelação da União e remessa necessária providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 25.01.2021 NOVÉLY VILANOVADA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032194-13.2009.4.01.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032194-13.2009.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032194-13.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME - CNPJ: 04.797.569/0001-80 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

09/02/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2021, 13:56

Decisão

•18/06/2021, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0032194-13.2009.4.01.3900 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Preliminar 1. Proposta a presente ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Considerando o ajuizamento em 10.12.2009, estão prescritos todos os créditos anteriores a 10.12.2004. Mérito 2. O STF, no RE/RG 585.235-MG, r. Ministro Cezar Peluso, Plenário em 10.08.2008, declarou que “é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98”. Prescritos os créditos anteriores a 10.12.2004, não há mais o que compensar com fundamento na inconstitucionalidade dessa norma. 3. A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da Cofins/PIS recolhidas com base nessas leis, editadas após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea “b”, do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessas contribuições sociais sobre a “receita bruta ou faturamento”. Não existe, assim, inconstitucionalidade alguma. 4. Apelação da União e remessa necessária providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 25.01.2021 NOVÉLY VILANOVADA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032194-13.2009.4.01.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032194-13.2009.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032194-13.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CELIO COSTA ALVES FILHO - PA016719 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA - ME - CNPJ: 04.797.569/0001-80 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

09/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(78)