Cumprimento de sentença 1005051-41.2019.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005051-41.2019.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005051-41.2019.4.01.3816. AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de J K LOCAÇÃO COMERCIAL LTDA e JUCELIO ALVES DOS REIS, objetivando receber o valor de e R$ 62.982,79 (sessenta e dois mil e novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente aos seguintes negócios jurídicos: Contrato: 11.0606.702.0000378-05 GIROCAIXA Contrato: 0606.003.00000221-5 CHEQUE EMPRESA CAIXA. Citados, os réus não opuseram Embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A decisão inaugural, bem como o consequente ato citatório, foram claros no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento. Pois bem. Os réus, embora regularmente citados, não opuseram Embargos. Lado outro, a inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito. Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, o banco autor faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido. Ante ao exposto, constituo de pleno direito o título que passará a lastrear a presente demanda. Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas. Honorários já fixados, nos termos do art. 701, do CPC. Custas pela ré. Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil Providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. P.R.I (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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