Execução Fiscal 1001879-29.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001879-29.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ASSOCIACAO GERAL DOS TRABALHADORES DE COCALZINHO DE GOIAS-AGETACO VALOR DA DÍVIDA: R$: 3.795,71 ENDEREÇO: AV. ARAGUAIA, QD 10, LT 5, Nº 5, SETOR CENTRAL, COCALZINHO DE GOIÁS/GO, CEP: 72975-000. Conforme já determinado no despacho de inspeção ID 627424488, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO / SEXEC Nº 087 / 2021 PROCESSO Nº: 1001879-29.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO defiro a inclusão de seu representante legal RICARDO TELES DE ALCANTARA, CPF Nº 833.484.251-15, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme carta devolvida à fl. 16, bem como do documento de fl. 21, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Expeça-se carta precatória para a citação do executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. FINALIDADES 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu representante legal, o Sr. RICARDO TELES DE ALCANTARA, bem como este na condição de devedor corresponsável, no endereço acima mencionado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Cocalzinho de Goiás, devendo ser instruída com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 10 de novembro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(83)