Execução Fiscal 0000169-39.2017.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0000169-39.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000169-39.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP, LUIS EDUARDO SANTOS VM DECISÃO Considerando que ainda não houve devolução do aviso de recebimento referente à carta id. 1132845765, expeça-se mandado/precatória de citação e penhora em face do corresponsável, nos termos do inciso III, do art. 8º da LEF. Oportunamente, dê-se cumprimento aos demais termos do decisório id. 1044739748. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP, LUIS EDUARDO SANTOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS DEPRECADO: COMARCA/SEÇÃO/SUBSEÇÃO DE MANICORE/AM. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: LUIS EDUARDO SANTOS ENDEREÇO (oracle): RODOVIA BR 230 KM 183, S/N, STO ANTONIO MATUPI, MANICORE/AM, CEP: 69280-000 CPF: 006.609.422-40. Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$227,496.06. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Observação¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s). FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa. Observação²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). Observação³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021809172583700000174938933 Volume Volume 20031213115206700000193055443 PRINCIPAL - 0000169-39.2017.4.01.3908 Volume 20031213115228100000193055446 0001113-41.2017.4.01.3908_A001 Apenso 20031213115261700000193055447 0001968-20.2017.4.01.3908_A002 Apenso 20031213115284100000193055450 0001206-67.2018.4.01.3908_A003 Apenso 20031213115293900000193055451 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20031213124941700000193055458 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140396600000193055464 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140672200000193055466 Petição intercorrente Petição intercorrente 20032716332199800000204876516 PET M B COMERCIO Petição intercorrente 20032716332222400000204894452 CALCULO MB COMERCIO Documentos Diversos 20032716332240200000204894456 CALCULO MB COMERCIO 2 Documentos Diversos 20032716332261300000204894462 Informação Informação 20082715454709900000310870584 Despacho Despacho 20090213464785800000314365697 Informação Informação 20090313502161900000317597536 0000396-58.2019.4.01.3908_A001 Apenso 20090313502206200000317597538 Informação Informação 20091612034475300000326533105 Ato ordinatório Ato ordinatório 20111617280498600000373389086 Petição intercorrente Petição intercorrente 20112312554891800000378661207 Despacho Despacho 20120208072742800000379442067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120711072639700000389547055 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393206200000400752617 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393223300000400752618 Despacho Despacho 21030123421926600000426973569 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21050323471549700000520450570 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113558100000600849045 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113566300000600849046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113733900000600849047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113745500000600849048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113755400000600849049 Reunião de Autos - Retificação Valor da Causa Informação 22042616581584300001035027447 Decisão Decisão 22042714252300900001035252436 Certidão Certidão 22042714252566400001036704469 Citação Citação 22042714252300900001035252436 Retificação+afixação do edital+exp. da carta citatória Certidão 22060816093503700001122898440 PESSOA JURÍDICA: SISBAJUD + RENAJUD E INFOJUD (negativos Certidão 22071216055288600001197545971 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI) Citação, Penhora e Avaliação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Intime-se a exequente. Cumpra-se. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000169-39.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000169-39.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP VM DECISÃO Considerando o(s) pedido(s) efetuado(s), como também as demais informações constantes nos autos, determino: DA INCLUSÃO/REDIRECIONAMENTO I) Inclua-se no polo passivo do(a) corresponsável Sr(a). LUIS EDUARDO SANTOS, CPF: 006.609.422-40, considerando a r. diligência negativa por oficial de justiça no endereço da pessoa jurídica executada e o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". À Secretaria para retificações cabíveis na autuação do processo, em especial no sistema informatizado; DA CITAÇÃO II) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA DE CITAÇÃO SEXEC INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): NOME: LUIS EDUARDO SANTOS CPF/CNPJ: 006.609.422-40 ENDEREÇO (oracle): RODOVIA BR 230 KM 183, S/N, STO ANTONIO MATUPI, MANICORE/AM, CEP: 69280-000 Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$227,496.06. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. INFORMAÇÕES DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. ANEXO(S): Chave(s) de acesso. OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021809172583700000174938933 Volume Volume 20031213115206700000193055443 PRINCIPAL - 0000169-39.2017.4.01.3908 Volume 20031213115228100000193055446 0001113-41.2017.4.01.3908_A001 Apenso 20031213115261700000193055447 0001968-20.2017.4.01.3908_A002 Apenso 20031213115284100000193055450 0001206-67.2018.4.01.3908_A003 Apenso 20031213115293900000193055451 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20031213124941700000193055458 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140396600000193055464 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140672200000193055466 Petição intercorrente Petição intercorrente 20032716332199800000204876516 PET M B COMERCIO Petição intercorrente 20032716332222400000204894452 CALCULO MB COMERCIO Documentos Diversos 20032716332240200000204894456 CALCULO MB COMERCIO 2 Documentos Diversos 20032716332261300000204894462 Informação Informação 20082715454709900000310870584 Despacho Despacho 20090213464785800000314365697 Informação Informação 20090313502161900000317597536 0000396-58.2019.4.01.3908_A001 Apenso 20090313502206200000317597538 Informação Informação 20091612034475300000326533105 Ato ordinatório Ato ordinatório 20111617280498600000373389086 Petição intercorrente Petição intercorrente 20112312554891800000378661207 Despacho Despacho 20120208072742800000379442067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120711072639700000389547055 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393206200000400752617 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393223300000400752618 Despacho Despacho 21030123421926600000426973569 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21050323471549700000520450570 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113558100000600849045 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113566300000600849046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113733900000600849047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113745500000600849048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113755400000600849049 Reunião de Autos - Retificação Valor da Causa Informação 22042616581584300001035027447 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000169-39.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: M & B COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - EPP Valor da(s) dívida(s) executada(s): R$227,496.06. Natureza da Dívida: Não Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 109625, 133493, 156595, 188651 e 207614. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 07/10/2016, 26/04/2017, 28/10/2017, 13/08/2018 e 28/03/2019 (respectivamente). FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021809172583700000174938933 Volume Volume 20031213115206700000193055443 PRINCIPAL - 0000169-39.2017.4.01.3908 Volume 20031213115228100000193055446 0001113-41.2017.4.01.3908_A001 Apenso 20031213115261700000193055447 0001968-20.2017.4.01.3908_A002 Apenso 20031213115284100000193055450 0001206-67.2018.4.01.3908_A003 Apenso 20031213115293900000193055451 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20031213124941700000193055458 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140396600000193055464 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031213140672200000193055466 Petição intercorrente Petição intercorrente 20032716332199800000204876516 PET M B COMERCIO Petição intercorrente 20032716332222400000204894452 CALCULO MB COMERCIO Documentos Diversos 20032716332240200000204894456 CALCULO MB COMERCIO 2 Documentos Diversos 20032716332261300000204894462 Informação Informação 20082715454709900000310870584 Despacho Despacho 20090213464785800000314365697 Informação Informação 20090313502161900000317597536 0000396-58.2019.4.01.3908_A001 Apenso 20090313502206200000317597538 Informação Informação 20091612034475300000326533105 Ato ordinatório Ato ordinatório 20111617280498600000373389086 Petição intercorrente Petição intercorrente 20112312554891800000378661207 Despacho Despacho 20120208072742800000379442067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20120711072639700000389547055 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393206200000400752617 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121909393223300000400752618 Despacho Despacho 21030123421926600000426973569 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21050323471549700000520450570 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113558100000600849045 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113566300000600849046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113733900000600849047 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113745500000600849048 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062916113755400000600849049 Reunião de Autos - Retificação Valor da Causa Informação 22042616581584300001035027447 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Cite-se a pessoa jurídica por edital; III) Cite-se a parte corresponsável incluída, por aviso de recebimento. Todavia, caso o endereço a ser diligenciado reflita diligência em zona rural, gleba, vicinal, comunidade ou outro local não atendido pelos Correios, cite-se por mandado de citação e penhora; III.I) Devolvendo-a os Correios com a informação “Ausente”, determino, desde já, sua reiteração por somente uma vez; se infrutífera a nova tentativa ou se constar a informação “Não procurado”, “Mudou-se”, “Endereço insuficiente”, intime-se a exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato cumprimento do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c orientação exposta no REsp 1.340.553/RS, independente de novo despacho ou nova intimação. Requerida a renovação da diligência citatória no mesmo endereço, desta feita por outro meio, fica de antemão deferido o pedido, conforme as demais e sucessivas modalidades disponíveis, quais sejam, por meio de oficial de justiça e edital, a teor da Súmula 414 do STJ, sendo suficiente, para a citação por edital, o esgotamento da busca de endereços na base de dados da exequente e a pesquisa de endereço no sistema processual Oracle (base de dados da Receita Federal). Indicado novo endereço, renovem-se as diligências, observando-se as orientações anteriores; DO SISBAJUD IV) Na hipótese de a parte executada/corresponsável ser citada e não efetuar o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecer bens à penhora, no prazo legal, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito, ficando autorizada a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 dias; IV.I. Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal e Ministério Público Federal, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado, via sistema na pessoa de seu causídico, mandado ou carta intimatória (com entrega em mãos próprias), observando-se, nos dois últimos meios, onde ocorreu a citação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias contados da intimação, para oposição de embargos à execução fiscal. Se citado por edital, a curadoria especial deverá recair, alternadamente, conforme a necessidade, sobre os seguintes causídicos: Dra. JANINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB PA nº 25423-B, CPF nº 02072401240 e Telefone 93-991758012), Dra. SARA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB PA nº 30901, CPF nº 01792642229 e Telefone 93-992316242), Dra. THAIANNY BARBOSA CUNHA (CPF: 52985156220) ou a Dra. THAYNA BARBOSA CUNHA (CPF: 52985164249). Intime-se o causídico escolhido, via sistema, da referida nomeação como Curador Especial, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 30 dias para interposição de embargos à execução fiscal contados da intimação. Os honorários serão pagos de acordo com a Res. 305, Resolução nº 305-CJF, de 07 de outubro de 2014; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). Se citado por edital, transfira-se de antemão o valor penhorado para conta judicial; DO RENAJUD, INFOJUD E CNIB V) Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, havendo requerimento na inicial/pedido de redirecionamento ou peticionamento posterior, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa), com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s)/corresponsáveis, como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. Havendo identificação de veículos livres e desembaraçados de ônus, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que haja informações nos autos para tanto; V.I) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta. Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. Requerida a penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que não haja informação que mereça ponderação (cláusulas, restrições, ausência de informação); DO SERASAJUD VI) Requerida, na inicial/pedido de redirecionamento ou em petição posterior, a inscrição do nome do executado/corresponsável no banco de dados do SERASA, determino a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD. Ademais, advindo aos autos notícia da parte exequente sobre extinção do crédito (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em renda de depósito integral, consignação em pagamento ou decisão judicial transitada em julgado) ou suspensão da exigibilidade do crédito (moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras ações judiciais), fica autorizada a Secretaria a proceder à imediata comunicação ao SERASA para retirada da restrição. Cumpra-se. Oportunamente, após as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000169-39.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

28/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Redistribuição (prevenção; erro material)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(100)