Execução Fiscal 1018030-67.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1018030-67.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14 REGIAO MATO GROSSO EXECUTADO: ALTAMIR ANTONIO CROZETTA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "I - RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Juiz Titular: PEDRO FRANCISCO DA SILVA Dir. Secret.: BARK HEVES C.D.C. BUENO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018030-67.2020.4.01.3600 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente informa pagamento do débito e requer extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art. 924, inc. II, do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita (...)". III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas (Lei n° 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único; STJ, 1ª Seção, Resp. 1338247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, Dje19/12/2012) e honorários advocatícios na forma da lei. Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

28/04/2022, 00:00

Definitivo

27/04/2022, 14:39

Documento (Certidão)

27/04/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 12:02

Pagamento integral do débito

21/03/2022, 12:02

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 18:09

Mero expediente

23/12/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 19:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 11:23

Mero expediente

15/05/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/12/2020, 14:29

Remessa (outros motivos)

03/12/2020, 14:29