Procedimento Comum Cível 1001038-48.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001038-48.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001038-48.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATARINNE LIMA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO - GO35323 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI SENTENÇA RELATÓRIO 1. KATARINNE LIMA MORAES ajuizou a presente Ação de Rito Ordinário em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ/GO, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade a que tem direito, em razão do exercício como professora da área de enfermagem em disciplinas práticas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 2. Alegou, em síntese, que: (i) foi servidora da Universidade Federal de Jataí, lotada na Unidade Acadêmica Especial de Ciências da Saúde – Curso de Enfermagem, no período de 17/08/2018 a 02/02/2022, recebendo o salário mensal de R$ 4.463,93 de agosto/2018 a julho/2019, R$ 4.472,64 de agosto/2019 a setembro/2020, R$ 4.696,28 de outubro/2020 a agosto/2021 e R$ 5.488,43 de setembro a dezembro/2021; (ii) ministrava as disciplinas de Bases para o Cuidar do Indivíduo e Família I e II, disciplinas teórico-práticas com carga horária de atividades práticas de 70 h e 80 h respectivamente; (iii) as atividades práticas ocorriam nos Laboratórios do Curso de Enfermagem nas primeiras semanas do semestre para ambientação e desenvolvimento de habilidades técnicas dos alunos e, depois passaram a ser executadas nos serviços de saúde, campos de práticas pactuados com a Universidade (Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Jataí/GO); (iv) tais atividades a expunha constantemente a agentes biológicos, físicos e químicos, além dos riscos ergonômicos; (v) desde que iniciou suas atividades, instruiu processo para requerimento do adicional de insalubridade (Processo SEI nº 23070.016783/2018-52). Contudo, mesmo após demasiado lapso temporal, o processo administrativo não foi concluído, ou seja, não houve o pagamento do adicional de insalubridade até o seu desligamento, uma vez que seu contrato de trabalho findou em 02/02/2022; (vi) não viu outra alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seu direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id 1065444773). 4. Citada, a Requerida apresentou contestação (Id 1108752772), apresentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o adicional de insalubridade não tem efeitos retroativos, sendo devidos somente após a realização do laudo pericial que constatou a insalubridade no local de lotação do servidor público. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. 5. Réplica apresentada pela parte autora (Id 1299901249), em que reiterou os termos da inicial e requereu a realização de prova pericial. 6. Na decisão do Id 1401102793, este juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita aventada pela demandada. No mesmo ato, dispensou a prova pericial requerida e determinou que a UFJ providenciasse a inspeção no ambiente de trabalho onde a autora desempenhava suas funções, emitindo o respectivo laudo de adicional ocupacional. 7. A inspeção foi realizada e o Laudo Técnico para Concessão de Adicionais Ocupacionais foi juntado aos autos (Id 1764065060). 8. Intimada para se manifestar a respeito, a autora não atendeu ao chamamento judicial. 9. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 10. Da prescrição 11. Considerando que a autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade referente ao período de 17/08/2018 a 02/02/2022 e a presente demanda foi proposta em 21/04/2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. 12. Do mérito 13. A pretensão da autora consiste na condenação da UFJ ao pagamento do adicional de insalubridade a que tem direito, em razão do exercício como professora da área de enfermagem em disciplinas práticas. 14. Pois bem. O adicional de periculosidade/insalubridade está previsto no art. 68 e art. 70 da Lei n. 8.112/90 e art. 12 da Lei n. 8.270/1991, nos seguintes termos: Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Lei n. 8.270/91 Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. (...) § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. 15. Por sua vez, o Decreto 97.458/1989, regulamentou a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional: Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista. Art. 2º O laudo pericial identificará, conforme formulário anexo: I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III - o grau de agressividade ao homem, especificando: a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; IV - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. Art. 4º Os adicionais de que trata este Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia. Art. 5º A concessão dos adicionais será feita pela autoridade que determinar a localização ou o exercício do servidor no órgão ou atividade periciada. Art. 6º A execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento. Art. 7º Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento dos adicionais de que trata este Decreto, os afastamentos nas situações previstas no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981. Art. 8º Para cumprimento deste Decreto serão realizadas, até 31 de março de 1989, novas inspeções e reexaminadas as concessões dos adicionais, sob pena de suspensão do respectivo pagamento. Art. 9º Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com este Decreto. 16. A verificação da insalubridade/periculosidade ocorre pela elaboração do Laudo de Avaliação Ambiental, que possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. A finalidade do laudo é apenas certificar a existência de agentes agressivos apta a ensejar o pagamento da vantagem. 17. Por isso, entendo que o direito ao recebimento do adicional não se inicia a partir da elaboração do documento, mas desde o momento em que surgiu, no mundo fático, o agente prejudicial à saúde da servidora. 18. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM LOCAL INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS TAMBÉM NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR A JUNHO DE 2009. INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI´S 4425 E 4357. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. O laudo pericial possui, in casu, função meramente declaratória, eis que, mediante a análise do local de trabalho e das condições em que o serviço é prestado, se limitou a atestar a insalubridade ou não do serviço, ou seja, apenas disse se aquele local de trabalho ou a forma como o serviço é desenvolvido configura ou não situação insalubre que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade. O laudo pericial não possui, no caso, natureza constitutiva, eis que não é a partir dele que o local ou o serviço se tornou insalubre; o laudo apenas atesta a insalubridade pré-existente. 13. Em que pese seja necessária a comprovação da insalubridade por meio de laudo para que o adicional seja regularmente pago pela Administração, o caso em voga merece ser visto com as peculiaridades que lhe são inerentes, quais sejam: a) os autores já laboravam, há muito, no mesmo local de trabalho; b) não há qualquer notícia de alteração nas condições do local de trabalho ou na prestação do serviço, o que faz concluir que a insalubridade apontada no laudo sempre existiu; c) os demandantes, por longo período, já percebiam o adicional de insalubridade, até porque é notório que as pessoas que trabalham em laboratórios, hospitais e afins estão sujeitas a serviço insalubre. Assim, os autores fazem jus ao pagamento do adicional, nos termos constantes do item 8 do voto, desde a data em que cessou (setembro de 2007), devidamente corrigido. (...). (TRF2 – 6ª Turma Especializada, APELRE 200850010118506, relatado pela Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R - Data:13/11/2013.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito dos autores, servidores ocupantes do cargo de vigilante do IF Sertão/PE, ao adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), com o pagamento das parcelas retroativas, descontados os valores pagos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. 2. O col. STJ, em recentes julgamentos, posicionou-se favoravelmente à concessão do adicional de periculosidade em casos análogos ao dos autos, por considerar que o rol de atividades enumeradas como perigosas pela Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho, é meramente exemplificativo, de modo que a atividade de vigilância também deve ser abarcada.(REsp 1.434.066, Min. REGINA HELENA COSTA, pub. 03/11/2015; REsp 1390193, Relatoria Min. ASSUSETE MAGALHÃES, pub. 27/02/2015; Recurso Especial n.º 1.448.375, Relatoria Min. HUMBERTO MARTINS, pub. 26/08/2015.) 3. Não há que falar em direito ao referido adicional somente após a confecção do laudo técnico atestando a periculosidade, conforme pretende a recorrente, tendo em vista que a legislação aplicável aos servidores públicos federais (art. 68 da Lei 8.112/90) já disciplinava a matéria, dispondo, expressamente, sobre a concessão do adicional para as atividades desenvolvidas "com risco de vida". 4. Tem-se como devido o pagamento do adicional de periculosidade desde o início da exposição às condições perigosas de trabalho, pois o que enseja o adicional na hipótese vertente não é a constatação apresentada pelo laudo pericial, mas sim o próprio exercício da atividade perigosa. 5. Escorreita a sentença que reconheceu o direito dos promoventes ao pagamento do adicional no percentual de 10% (dez por cento) durante o período laborado nas condições perigosas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Juros de mora e correção monetária fixados pela sentença nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-5 - APELREEX: 08004397920154058308 PE, Relator: Desembargador Federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento (Convocado), Data de Julgamento: 15/03/2016, 4ª Turma) 19. No caso em exame, a parte autora alega ter sido servidora da Universidade Federal de Jataí, no período de 17/08/2018 a 02/02/2022, para ministrar disciplinas do Curso de Enfermagem, cujas atividades práticas ocorriam nos Laboratórios do referido curso nas primeiras semanas do semestre para ambientação e desenvolvimento de habilidades técnicas dos alunos e, depois passaram a ser executadas no Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho e nas Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Jataí/GO. Segundo a demandante, tais atividades a expunham constantemente a agentes biológicos, físicos e químicos, além dos riscos ergonômetros. 20. De acordo, ainda, com a inicial, a requerente, desde o início de suas atividades, instaurou processo administrativo para percepção de adicional de insalubridade (SEI nº 23070.016783/2018-52), não obtendo resposta até o seu desligamento, em 02/02/2022. 21. In casu, realizada a inspeção no ambiente de trabalho onde a autora desempenhava suas funções (Id 1764065060), constatou-se que as atividades realizadas por ela consistiam em “realizar atendimento de enfermagem: curativos de feridas simples e complexas; consulta de enfermagem aos usuários com avaliação e classificação de risco; atendimento em sala de medicamentos dos pacientes. Executa técnicas de punção venosa, colheita de sangue arterial, sondagem vesical, gástrica e enteral. Colheita de material biológico diversos para exames laboratoriais. Orientação dos alunos em atividades práticas, ministra aulas teóricas; desenvolve projetos de pesquisa e extensão; realiza atividades administrativas com o auxílio de recursos computacionais”. 22. Quanto à avaliação ambiental, o laudo comprovou que a autora era submetida à exposição habitual a risco biológico e ergonômico, concluindo, assim, que há a caracterização para a concessão de adicional de insalubridade em grau médio. 23. Sendo assim, restou demonstrado nos autos que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período em que exerceu suas atividades na UFJ, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. 24. Da indenização por danos morais 25. A autora pretende o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. 26. Sem razão, no entanto. 27. É que o dano moral é aquele que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. 28. Embora se reconheça a existência transtornos e contratempos na vida da servidora que não obteve o pagamento do adicional de insalubridade durante a vigência do seu contrato de trabalho, tal situação, por si só, não configura danos morais. Na realidade, o fato narrado pela autora consiste em ofensa de natureza patrimonial que poderia ter sido discutida em Juízo durante o período contratual, o que não ocorreu. 29. A esse respeito, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quanto as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, tem-se que a produção de prova testemunhal e de perícia social requeridas são inúteis para o deslinde do feito, especialmente porque o cerne do direito vindicado está condicionado à superveniência de regulamento. 2. Quanto ao pedido de adicional de penosidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a norma prevista no art. 71 da Lei n. 8.112/1990 é de eficácia limitada, razão pela qual necessária regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa”, não sendo possível aplicar, por analogia, ato normativo infralegal destinado à carreira distinta daquela que integram os apelantes. 3. No tocante ao dano moral, pode-se entender que houve um mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito, mas não vexame ou humilhação apta a ensejar a reparação pretendida, motivo pelo qual fica mantida a sentença. 4. No que tange ao pedido de insalubridade em grau máximo, o laudo pericial judicial concluiu que as autoras laboram em condições insalubres em grau médio, infirmando, assim, o pretenso direito. 5. Apelação dos autores conhecida e não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00052012820164036002 MS, Relator: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/10/2023) 30. Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a remuneração percebida pela autora no período de 17/08/2018 a 02/02/2022, com reflexos do referido adicional sobre as férias, 13º salário e outros. Os valores deverão ser devidamente atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) em razão da sucumbência mínima do pedido, condeno apenas a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, CPC), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. d) havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o(a) recorrido(a) para contrarrazões e, em seguida, encaminhar os autos ao TRF da 1ª Região. e) não havendo recurso ou sendo eles julgados improvidos, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. g) efetuado o pagamento, arquive-se os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001038-48.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATARINNE LIMA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO - GO35323 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Rito Ordinário proposta por KATARINNE LIMA MORAES em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ/GO, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade a que tem direito, em razão do exercício como professora da área de enfermagem em disciplinas práticas. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Alegou, em síntese, que: (i) foi servidora da Universidade Federal de Jataí, lotado na Unidade Acadêmica Especial de Ciências da Saúde – Curso de Enfermagem, no período de 17/08/2018 a 02/02/2022, recebendo o salário mensal de R$ 4.463,93 de agosto/2018 a julho/2019, R$ 4.472,64 de agosto/2019 a setembro/2020, R$ 4.696,28 de outubro/2020 a agosto/2021 e R$ 5.488,43 de setembro a dezembro/2021; (ii) ministrava as disciplinas de Bases para o Cuidar do Indivíduo e Família I e II, disciplinas teórico-práticas com carga horária de atividades práticas de 70 h e 80 h respectivamente; (iii) as atividades práticas ocorriam nos Laboratórios do Curso de Enfermagem nas primeiras semanas do semestre para ambientação e desenvolvimento de habilidades técnicas dos alunos e, depois passaram a ser executadas nos serviços de saúde, campos de práticas pactuados com a Universidade (Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho e Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Jataí/GO); (iv) tais atividades a expunha constantemente a agentes biológicos, físicos e químicos, além dos riscos ergonômicos; (v) desde que iniciou suas atividades, instruiu processo para requerimento do adicional de insalubridade (Processo SEI nº 23070.016783/2018-52), contudo, mesmo após demasiado lapso temporal, o processo administrativo não foi concluído, ou seja, não houve o pagamento do adicional de insalubridade até o seu desligamento, uma vez que seu contrato de trabalho findou em 02/02/2022; (vi) não viu outra alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seu direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id 1065444773). 4. Citada, a Requerida apresentou contestação (Id 1108752772), apresentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o adicional de insalubridade não tem efeitos retroativos, sendo devidos somente após a realização do laudo pericial que constatou a insalubridade no local de lotação do servidor público. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. 5. Réplica apresentada pela parte autora (Id 1299901249), em que reitera os termos da inicial e requer a realização de prova pericial. 6. Decido. 7. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita 8. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil revogou, quase por completo, a Lei 1.060/50 que, até então regulamentava a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que atualmente o benefício está expressamente previsto nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Nos termos da norma processual, a gratuidade da justiça é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. 10. In casu, a autora juntou aos autos seus comprovantes de rendimentos, os quais, a meu ver, são suficientes para a demonstração de sua falta de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não há nenhum outro elemento capaz de infirmar o deferimento da gratuidade da justiça. 11. Por essa razão, a impugnação à assistência judiciária gratuita aventada pela requerida deve ser rejeitada. 12. Do pedido de produção de prova pericial 13. A concessão de adicionais ocupacionais aos servidores públicos federais era regulamentada pela Orientação Normativa – ON nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, que recentemente foi revogada pela Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de Março de 2022, não havendo mudanças significativas com relação aos requisitos de elaboração do laudo de adicional ocupacional. 14. Nos termos do art. 10, § 2º, da referida norma, a verificação da insalubridade/periculosidade ocorre pelo Laudo de Avaliação Ambiental elaborado por servidor público da esfera federal e estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho. 15. Nota-se que a finalidade desse laudo é apenas certificar a existência de agentes agressivos apta a ensejar o pagamento da vantagem. 16. É fato incontroverso que a autora instruiu o processo administrativo de adicional de insalubridade (Processo SEI nº 23070.016783/2018-52) (Id 1037558779) em 18/09/2018, informando o local efetivo de execução das atividades, qual seja, o Hospital das Clínicas – Clínica Cirúrgica. 17. No entanto, a inspeção de avaliação técnica, para verificação da existência ou não da insalubridade no seu local de trabalho, não se efetivou, sendo solicitado, pela Coordenadora do curso, em 25/09/2018, agendamento de visita do Técnico de Segurança do Trabalho para fins de retribuição de insalubridade (Id 1037558785), mas o processo não teve qualquer outra movimentação, até o encerramento do seu contrato de trabalho com a UFJ. 18. Desta forma, é dever da Universidade promover a inspeção no ambiente de trabalho de seus servidores, incluindo professores, e emitir o respectivo laudo de adicional ocupacional para fins de percepção do adicional de insalubridade/periculosidade. Não o fazendo, agiu de forma omissiva ao não concluir o processo administrativo da autora. 19. Nota-se que o caso dispensa, por ora, a prova pericial, uma vez que não se pode atribuir à autora o ônus da prova quanto à insalubridade de seu local de trabalho, quando, na verdade, essa obrigação seria da Universidade, que não providenciou o laudo na época devida, quando ainda vigia o contrato temporário da demandante. 20. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida; b) indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial; c) determino que a requerida, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a inspeção no ambiente de trabalho onde a autora desempenhava suas funções, emitindo, por meio de servidor habilitado, o laudo de adicional ocupacional, o qual deverá ser juntado aos autos. d) após essa providência, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001038-48.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATARINNE LIMA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO - GO35323 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI DESPACHO Tendo em vista que a TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima, sob pena de distribuição da presente para a Vara Comum deste Juízo. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

28/04/2022, 00:00

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