Execução Fiscal 0002020-65.2011.4.01.3507 - TRF1

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:59

Definitivo

20/03/2023, 15:36

Documento (Certidão)

20/03/2023, 15:36

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:10

Publicação

24/01/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002020-65.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME DESPACHO Julgada extinta a presente execução, pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva – id 1225743785; intimada as partes não interpuserem recurso. Não há restrições a serem liberadas, nem tampouco custas e honorários a serem pagos. Destarte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

20/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:22

Mero expediente

19/01/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 13:36

Decurso de Prazo

27/09/2022, 01:59

Decurso de Prazo

27/08/2022, 01:15

Publicação

04/08/2022, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002020-65.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CEF em desfavor de JORGE HARLEY ANDRIOTTI ASSIS JUNIOR, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa referente ao FGTS. FGG0200801338. Não houve constrição de bens e valores. Decisão de id 555563376 - Pág. 69, determinou a remessa ao arquivo provisório, com fulcro no art. 40, §2°, da Lei n.° 6.830/80. Instado, o exequente não se manifestou acerca da prescrição, requerendo medidas coercitivas. Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Da análise do feito, verifico que não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, resta extinguir o presente feito. Em 13 novembro de 2014 o Plenário do E. STF, “ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de 30 (trinta) anos para dívidas junto ao Fundo de Garantia, modulou os efeitos do julgado nos seguintes acordes do relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (nesse sentido: TRF-3 - AI: 50272007120204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2021). Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), tampouco honorários advocatícios. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Sentença não submetida ao reexame necessário. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 14:57

Documento (Certidão)

02/08/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2022, 14:57

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 17:03

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:53

Publicação

29/04/2022, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002020-65.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME DESPACHO 1. Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde novembro/2015. 2. Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:45

Documento (Certidão)

27/04/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 14:45

Decurso de Prazo

21/07/2021, 00:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 12:35

Publicação

28/05/2021, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002020-65.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002020-65.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE HARLEY ANDRIOTTI DE ASSIS JUNIOR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2021, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 13:08

Documento (Certidão)

25/05/2021, 21:13

Documento (Outros documentos)

25/05/2021, 21:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/05/2021, 06:16

Ato ordinatório

24/05/2021, 17:33

Outras Decisões

24/05/2021, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/05/2021, 17:33

Provisório

04/07/2016, 19:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:17

Recebimento

11/05/2016, 15:57

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 08:31

Intimação

15/02/2016, 12:39

Mero expediente

10/02/2016, 12:42

Conclusão (para despacho)

04/02/2016, 15:55

Documento (Outros documentos)

01/12/2015, 13:35

Recebimento

30/11/2015, 07:43

Entrega em carga/vista

06/10/2015, 14:36

Provisório

06/11/2013, 12:56

Por decisão judicial

26/10/2012, 13:42

Ato ordinatório

26/10/2012, 13:39

deferimento

01/10/2012, 17:30

Mero expediente

01/10/2012, 17:30

Conclusão (para despacho)

20/09/2012, 11:50

Documento (Outros documentos)

13/08/2012, 18:41

Recebimento

13/08/2012, 09:12

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 13:45

Intimação

29/05/2012, 19:18

Mero expediente

29/05/2012, 19:18

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 10:54

Citação

22/05/2012, 20:26

Citação

19/04/2012, 11:14

Citação

15/03/2012, 14:34

Citação

09/03/2012, 14:34

Citação

15/02/2012, 18:58

Citação

15/02/2012, 18:58

Mero expediente

15/02/2012, 18:58

Conclusão (para despacho)

15/02/2012, 18:58

Documento (Outros documentos)

13/12/2011, 10:33

Recebimento

09/12/2011, 10:32

Entrega em carga/vista

23/11/2011, 08:48

Publicação

03/11/2011, 10:56

Intimação

27/10/2011, 15:18

Intimação

19/10/2011, 15:50

Intimação

19/10/2011, 15:50

Mero expediente

19/10/2011, 15:49

Conclusão (para despacho)

19/10/2011, 15:49

Recebimento

10/08/2011, 19:18

Remessa (outros motivos)

10/08/2011, 19:18

Protocolo de Petição

10/08/2011, 19:17

Distribuição (competência exclusiva)

10/08/2011, 17:31

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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