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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005419-05.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEBASTIAO VILELA GUIMARAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de SEBASTIAO VILELA GUIMARAES, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa. Valores penhorados foram convertidos em renda em favor da FN, nos termos do ofício de fls. 66/67. Processo suspenso e remetido ao arquivo provisório, nos termos do despacho de fl. 91. Instada, a exequente manifesta-se favorável ao reconhecimento da prescrição intercorrente: “No caso dos autos, o processo encontra-se arquivado desde 6/11/2015 transcorrendo prazo de mais de 5 (cinco) anos. Em consulta aos sistemas da PGFN, não foram encontrados registros de causas de interrupção/suspensão do prazo de prescrição (parcelamento, liminares etc)”. (ID 1061528258) Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da exequente, que informa a inexistência de causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, resta extinguir o presente feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI