Execução Fiscal 1002014-89.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002014-89.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002014-89.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J A 2001 ELETRO & ELETRONICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 DECISÃO 1. Em foco, pedido formulado pela parte executada, JA 2001 ELETRO & ELETRONICOS EIRELI, no qual requer a exclusão do nome no cadastro SERASA, conforme demonstrativo anexado na ID 955431183, bem como a retirada de indisponibilidade realizadas via CNIB e RENAJUD. 2. Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito em virtude do parcelamento (ID 1029915313). 3. CNIB – ID 910372713. Renajud – ID 910372715. 4. Relatado o suficiente, passo a decidir. 5. A inclusão dos débitos no programa de parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, sendo, portanto, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, causa permissiva de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 6. Dessa forma, tem o executado o direito de ver suspenso o registro do seu nome do CADIN, já que nesse caso a hipótese se amolda no artigo 7º, da Lei nº 10.522/02, além de ver expedida a Certidão Positiva com Efeitos da Negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 7. O mesmo raciocínio em relação ao CADIN se aplica ao SPC e SERASA, vez que, pois, malgrado sejam entidades particulares, a inscrição nelas decorre de requerimento da União. Ora, estando a exigibilidade dos créditos suspensa, não pode haver a sua inscrição em qualquer cadastro de inadimplência. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para que a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exclusão do nome da executada do SERASA, bem ainda que se abstenha de inscrevê-la enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito executado. Intime-se a exequente. 9. Quanto ao pedido de desbloqueio dos veículos e CNIB (ID 910372715), ouça-se a União/Fazenda Nacional no prazo de 05 (cinco) dias. 10. DEFIRO, ainda, a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ela suspensa até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 11. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 12. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

28/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

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