Execução Fiscal 0002942-09.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0002942-09.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002942-09.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO SANTIAGO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIGLAN DA SILVA MAIA - GO9498, EDILVAN DA SILVA MAIA - GO14564 e MOZART VILELA DE SOUSA NETTO - GO18685 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em desfavor de JOAO SANTIAGO DE SOUZA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa. Bloqueio via BACENJUD – conforme extrato de fl. 56. Conversão em renda efetivada, conforme demonstrativo de fl. 63. Despacho proferido em 23/11/2015 determinou a suspensão dos autos, com ciência pelo exequente (fl. 76). Instado, o exequente manifesta-se pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a não identificação de causa interruptiva/suspensiva, pugnando pela continuidade do feito (ID 796402635). Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Da análise dos autos, verifico que estes foram suspensos por 1 ano e, posteriormente, remetidos ao arquivo provisório conforme despacho de fl. 76. Assim, considerando a ciência da parte exequente quanto à suspensão do feito, não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual, resta extinguir o presente feito. Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), tampouco honorários advocatícios. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Sentença não submetida ao reexame necessário. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

28/04/2022, 00:00

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