Procedimento Comum Cível 0020690-58.2005.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0020690-58.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020690-58.2005.4.01.3800. APELANTE: DINAMICA LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A APELADO: DINAMICA LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. STJ. SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 903.394/AL. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PREJUDICADA APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. 1 "Revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 903.394/AL, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, STJ, DJe 26/04/2010). 2. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam merece acolhida, porque eventual interesse que tenha a autora, inerente ao seu direito de pessoa jurídica distribuidora de bebidas, não lhe autoriza vir a juízo postular seja desobrigada do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre valores relativos a descontos incondicionais. Precedentes. 3. Apelação da União/PFN e remessa oficial providas. Prejudicada apelação da contribuinte. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da União/PFN e à remessa oficial, e julgar prejudicada apelação da contribuinte. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2022 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020690-58.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DINAMICA LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A POLO PASSIVO:DINAMICA LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONEL MARTINS BISPO - MG97449-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020690-58.2005.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 08/03/2021. A Distribuidora de Bebidas Dinâmica Ltda, atual Dinâmica Locação de Imóveis EIRELI, ajuizou a presente ação de rito ordinário contra a União/PFN, pedindo o reconhecimento judicial: i) da ilegalidade da cobrança de IPI sobre os descontos incondicionais e bonificações concedidos pelos fabricantes, quando da aquisição de bebidas; ii) do seu direito ao crédito correspondente aos referidos descontos conferidos no período de 1995 a 2000; iii) do seu direito à compensação administrativa destes créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96. Sentença da lavra do Juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso (fls. 579/586), publicada em 22/05/2007, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 595/596), julgou procedente o pedido, desobrigando a autora do recolhimento do IPI sobre os descontos incondicionais e bonificações concedidos pelos fabricantes, quando da aquisição de bebidas, e autorizando a compensação do indébito relativo ao período de 1995 a 2000. A Distribuidora de Bebidas Dinâmica Ltda, atual Dinâmica Locação de Imóveis EIRELI apelou (fls. 609/617), requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que a condenação dos honorários advocatícios seja no importe de 10% sobre a condenação, e não sobre o valor da causa. Contraminuta apresentada pela União/PFN (fls. 623/628). A União/PFN também apelou (fls. 630/644), alegando, em suma: i) ausência de documentos comprobatórios necessários, tendo em vista que não foram juntadas todas as notas fiscais; ii) ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir; iii) inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido; iv) prescrição quinquenal; v) a base de cálculo do IPI, o “valor da operação”, não pode ser confundido com o montante das receitas ingressadas no estabelecimento industrial, porque adicionado de outros valores eleitos pela Lei; vi) a partir da Lei nº 7.798/89, na base de cálculo do IPI deve ser incluídos os valores dos descontos condicionais e também dos incondicionais. Contraminuta apresentada pela autora (fls. 648/661). É o relatório. Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020690-58.2005.4.01.3800 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: O Superior Tribunal de Justiça definiu, na sistemática dos recursos repetitivos, que “contribuinte de fato” (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo “contribuinte de direito” (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (STJ, REsp 903.394, Luiz Fux, Primeira Seção, DJe: 26/04/2010). Referida compreensão é aplicada por este Regional: TRF1, AC 0004326-35.2010.4.01.3800/MG, Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 12/05/2017; TRF1, AC 0017016-11.2005.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 25/08/2017. O contribuinte de direito - fabricante de bebidas - é quem tem obrigação legal de recolher o tributo, a legitimidade ativa para pleitear a declaração de direito e a restituição do IPI que incidiu sobre os descontos incondicionais (TRF1, AC 0003536-72.2006.4.01.4000/PI, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1: 18/07/2014). No caso, sendo fato incontroverso que a autora desenvolve suas atividades comerciais como distribuidora de bebidas (fls. 24/35), ou seja, intermediária na cadeia econômica, falta-lhe interesse e legitimidade para a postulação objeto da lide. Nessa ordem de ideias, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam merece acolhida porque eventual interesse que tenha a autora, inerente ao seu direito de empresa revendedora de bebidas, não lhe autoriza vir a juízo postular seja desobrigada do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre valores relativos a descontos incondicionais. Prejudicada, portanto, a apelação da contribuinte, que objetivava a majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União (FN) e à remessa oficial, para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicada a apelação da contribuinte, Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. É o voto. Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020690-58.2005.4.01.3800

28/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)