Execução de Título Extrajudicial 1002179-13.2019.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1002179-13.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002179-13.2019.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VALMIM SOARES DE CAMPOS DECISÃO Requer a UNIÃO a adoção de medidas atípicas, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, quais sejam, a suspensão da CNH, bloqueio de todos os cartões de crédito e a retenção do passaporte do executado. O aludido dispositivo legal permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções extrajudiciais, desde que amparadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, tenho que tais medidas mostram-se excessivas, desproporcionais e inadequadas. Os atos judiciais devem pautar-se nos princípios da necessidade e da adequação dos meios à finalidade pretendida, e as medidas requeridas pela exequente não garantem o crédito executado na presente ação, apenas limitam direitos da parte executada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. RESTRIÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A União Federal interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a concessão de medida que determine a restrição de CNH, de passaporte e do uso de cartões de crédito da parte executada visando a sua coerção ao pagamento da dívida. 2. Ocorre que tal medida esbarra de maneira cristalina em direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, sobretudo ao direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV, da CF. 3. Ademais, não me parece que a redação do artigo 139, IV, do CPC permita a adoção de medida tão restritiva, cabendo ao Juiz conjugar tal norma às demais constantes do ordenamento jurídico. 4. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5020886-80.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, a adoção de meios indiretos de coerção atípicos é medida subsidiária que deve ser tomada em casos específicos a fim de obrigar o executado solvente a quitar o débito, não se prestando como sucedâneo de punição indireta ao mau pagador. Portanto, o resultado infrutífero do bloqueio online e das pesquisas Renajud/Infojud (IDs 419698871, 419698846 e 557131511) não são razões suficientes a dar ensejo às medidas solicitadas, necessitando demonstrar indícios de que tais medidas corroborarão para a quitação do débito exequendo. Além do mais, não há garantia que as medidas requeridas possam resultar em efetividade ao processo, vez que tendem a limitar a atuação do executado, inclusive, no que toca a locomoção, podendo até mesmo resultar no efeito contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Intime-se a UNIÃO para impulsionar o feito executivo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

02/09/2021, 00:00

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