Procedimento Comum Cível 0002120-74.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2012

Valor da Causa

R$ 193.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

BERCY MARIA ALVES COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BERCY MARIA ALVES COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/01/2015, 18:22

REMESSA ORDENADA: TRF

23/01/2015, 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/01/2015, 10:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2015, 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

22/01/2015, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/12

03/12/2014, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2014, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 10:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/11/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/10/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:24

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/01/2015, 18:22

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

23/01/2015, 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/01/2015, 10:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2015, 11:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

22/01/2015, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/12

03/12/2014, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2014, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 10:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/11/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/10/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

23/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2014, 15:19

RECURSO RECEBIDO

21/10/2014, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO E MUNICIPIO

10/09/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/08/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 13/07

07/08/2014, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/07/2014, 17:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/07/2014, 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

25/06/2014, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 10:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/05/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/05/2014, 14:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/05/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/04/2014, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

15/04/2014, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2014, 15:49

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/04/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 12:59

CARGA: RETIRADOS AGU

24/03/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2014, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado não recorreu

19/03/2014, 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Municipio

19/03/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/02/2014, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT.13/02

10/02/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/02/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

07/02/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/08/2013, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Municipio

16/08/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/07/2013, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 09/07

05/07/2013, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/06/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2013, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 11:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/05/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/05/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/04/2013, 12:06

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Municipio

12/04/2013, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado MG não apresentou recurso

12/04/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/03/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 14/03

08/03/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/02/2013, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 09:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado MG

05/09/2012, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2012, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/08

01/08/2012, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - intimar estado e municipio

31/07/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2012, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

24/07/2012, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/07/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/07/2012, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2012, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 08:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/07/2012, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - contrarrazões ao agravo retido

02/07/2012, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 09:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/06/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/06/2012, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO E MUNICIPIO

18/06/2012, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO

03/05/2012, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO

25/04/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2012, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 24/4

20/04/2012, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2012, 17:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - Estado

16/04/2012, 16:53

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Estado

16/04/2012, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

16/04/2012, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

27/03/2012, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

23/03/2012, 13:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

23/03/2012, 13:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

23/03/2012, 13:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

23/03/2012, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/03/2012, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/03/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 15:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/03/2012, 08:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

08/03/2012, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/03/2012, 14:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/03/2012, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2012, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2012, 14:28

OFICIO EXPEDIDO

05/03/2012, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE - CITA/INT. ESTADO DE MG

05/03/2012, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2012, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

02/03/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2012, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V 01/MAR/2012 17:14 PROT 014777

01/03/2012, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2012, 17:43