Execução Fiscal 1011465-69.2020.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1011465-69.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte PROCESSO Nº 1011465-69.2020.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria n. 1/2023 do MM. Juiz Federal Coordenador dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023, determino o que segue: Intimar o exequente para se manifestar, em 10 dias, sobre: (x ) suspensão pelo art. 40 da LEF; ( ) PFN: suspensão pelo art. 40 da LEF / Portaria PGFN 396/2016; ( ) CEF: suspensão nos termos do 921, III, do CPC; ( ) ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF / art. 921, §5º, do CPC); ( ) ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial

07/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:21

Decurso de Prazo

29/07/2022, 01:01

Documento (Certidão)

15/07/2022, 15:21

Mero expediente

15/07/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 11:00

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:35

Publicação

29/04/2022, 08:58

Por decisão judicial

28/04/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: HUGO SILVA PERES DECISÃO Chamo o feito à ordem. A lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao art. 8º da lei n. 12.514/2011, nos seguintes termos: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (grifou-se) Assim, tendo em vista que a presente execução possui valor total inferior a 5 anuidades, e, nos termos do §2º do art. 8º da referida lei, arquivem-se, sem baixa, os presentes autos. Ressalto que deverá a Secretaria dar seguimento ao processo apenas mediante apresentação, pelo exequente, de novo título executivo (CDA), constando a inscrição de 5 ou mais anuidades não prescritas do devedor. Do contrário, o processo deverá ser mantido arquivado, sem baixa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 26ª VARA FEDERAL Processo nº: 1011465-69.2020.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Arquivem-se. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 26ª Vara

28/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:01

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(41)