Procedimento Comum Cível 1023554-92.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1023554-92.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 15:57

Decurso de Prazo

30/06/2022, 06:46

Decurso de Prazo

29/06/2022, 11:30

Decurso de Prazo

21/06/2022, 04:27

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:37

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:13

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:45

Publicação

29/04/2022, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1023554-92.2022.4.01.3400 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Katia Regina Nunes Andrade em face do Estado do Amazonas, buscando provimento jurisdicional que determine a recondução da autora ao cargo anteriormente ocupado. Inicialmente os autos foram distribuídos para a justiça comum do Estado do Amazonas, que declinou da competência para este Juízo, por prevenção ao processo nº 1015596-60.2019.4.01.3400. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o presente processo é litispendente com o de nº 1015596-60.2019.4.01.3400, em trâmite nesta 9ª Vara desta Seção Judiciária, eis que o pedido e a causa de pedir (próxima e remota) são exatamente as mesmas, ou seja, a declaração de nulidade da decisão do CNJ do processo nº 0001898-24.2013.2.00.0000, sob a alegação de não garantia da ampla defesa e do contraditório. Como se sabe, o direito de propor ação judicial é condicionado ao preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, de maneira que, ausente qualquer deles, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, por força de litispendência verificada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça, pro preencherem os requisitos legais. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da gratuidade de justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF, na data da certificação digital. (assinado digitalmente) Leonardo Tavares Saraiva Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal – SJDF

28/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 16:58

Documento (Certidão)

27/04/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:58

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/04/2022, 16:58

Documentos

Sentença Tipo C

•28/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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