Execução Fiscal 0014020-93.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2012

Valor da Causa

R$ 5.323.075,50

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/10/2025, 15:24

Juntada de petição intercorrente

30/09/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 08:35

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 08:58

Juntada de manifestação

08/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:54

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:33

Todas as movimentações(79)

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/10/2025, 15:24

Juntada de petição intercorrente

30/09/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 15:24

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:35

29/09/2025, 08:35

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 08:58

Juntada de manifestação

08/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:54

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 09:33

Juntada de manifestação

13/07/2022, 13:03

Juntada de Certidão

06/07/2022, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 21:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 21:31

Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:40

Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014020-93.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014020-93.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 21:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2020, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/03/2020, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2020, 08:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/10/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 07:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2018, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/08/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 12:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

24/07/2018, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 20.07.2018

24/07/2018, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2018, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2015, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2015, 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2015, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 15.9.2015

16/09/2015, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2014, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2014, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

10/01/2013, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2012, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 11:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 18.4.2012

19/04/2012, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2012, 11:42

PROCESSO DIGITALIZADO

26/03/2012, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 11:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/03/2012, 17:32

Despacho

•21/09/2023, 08:58

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:54

Despacho

•27/07/2022, 09:33

Ato ordinatório

•06/07/2022, 21:31

Ato ordinatório

•16/03/2021, 12:43

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:48

Ato ordinatório

•06/03/2020, 08:30

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:34

Ato ordinatório

•03/10/2018, 14:19

Ato ordinatório

•03/08/2018, 07:26

Certidão

•24/07/2018, 11:57

Decisão

•24/07/2018, 11:55

Certidão

•17/07/2018, 16:15

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/10/2025, 15:24

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:35

Despacho

•21/09/2023, 08:58

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:54

Despacho

•27/07/2022, 09:33

Ato ordinatório

•06/07/2022, 21:31

Ato ordinatório

•16/03/2021, 12:43

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:48

Ato ordinatório

•06/03/2020, 08:30

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:34

Ato ordinatório

•03/10/2018, 14:19

Ato ordinatório

•03/08/2018, 07:26

Certidão

•24/07/2018, 11:57

Decisão

•24/07/2018, 11:55

Certidão

•17/07/2018, 16:15

Despacho

•16/09/2015, 17:15

Despacho

•19/04/2012, 10:14