Execução Fiscal 1001226-39.2021.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 1001226-39.2021.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001226-39.2021.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS VIEIRA & SANCHES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal cujo devedor está domiciliado na cidade de São Felipe do Oeste - RO. Tal Município pertence a jurisdição da Subseção Judiciária de Ji-Paraná - RO e a presente demanda foi distribuída àquele Juízo pelo exequente (IBAMA). O Juízo 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná determinou a redistribuição a este Juízo ao argumento de que o devedor tem o direito de ser processado e julgado nas execuções fiscais no seu domicílio, razão pela qual determinou a remessa dos autos a este Juízo. Sucede que o entendimento do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná merece distinção. Primeiro porque o não se pode confundir a juridisção territorial da Justiça Estadual com a desta Justiça. Para fins de distribuição da demanda é verificado a competência territorial nesta Justiça e não a da Justiça Estadual. É fato nesta demanda que o domicílio do devedor é em São Felipe do Oeste - RO, cuja circunscrição pertence a Subseção Judiciária de Ji-Paraná, não sendo possível pegar a competência territorial da Comarcas da Justiça Estadual para fins de redistribuição de processos a este Juízo. Segundo porque, não obstante haver entendimento de que o executado tem o direito de ser processado em seu domicílio, o mesmo entendimento não se aplica a este processo. Tal entendimento só se aplica as Execuções Ficais ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 13/11/2014. Senão vejamos no próprio julgado tido como base pelo Juízo da 1ª Vara de Ji-Paraná. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO/SEDE FISCAL DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15, DA LEI 5.010/66. NÃO-APLICAÇÃO À ESPÉCIE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI REVOGADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da competência absoluta do Juízo do domicílio ou sede fiscal do requerido para o processamento e julgamento da Ação executiva fiscal. 2. Na linha do permissivo estabelecido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal vigente, que autorizou a lei ordinária a estabelecer situações outras em que a Justiça Estadual poderia atuar com competência federal delegada, o art. 578 do Código de Processo Civil e o art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66 dispuseram que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal, os juízes estaduais seriam competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, independentemente de ser tributária ou não-tributária a dívida cobrada. 3. A revogação do inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66 pelo art. 114, inciso IX, da Lei 13.043, de 13/11/2014, não alcança as Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual anteriormente ao início da vigência da norma revogadora, nos termos da norma de transição prevista no art. 75 da mesma Lei 13.043/2014. 4. "Ao tempo da distribuição da ação executiva a competência para o seu processamento e julgamento era considerada absoluta, passível de declinação "ex officio" e orientado pelo critério do domicílio do devedor, daí por que a eventual revogação da norma legal que amparava essa compreensão tem o condão de afetar os processos instaurados a partir dela, mas não antes, a teor do art. 87 do CPC." (STJ: CC 140245, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 05/06/2015, grifou-se) 5. Apelação a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (grifo nosso).(ACORDAO 00042212620134014100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018 PAGINA:.) Após a entrada em vigor da Lei 13.043/2014 o executado não tem mais o direito de ser processado no Juízo do seu domicílio, mas sim no Juízo Federal que abrange o seu Município na hipótese de não ser sede de Vara Federal. A Jurisprudência uníssona do STJ e TRF-1 é farta neste sentido não havendo mais seque dúvidas neste ponto. Esta demanda foi ajuizada em 30 de março de 2021, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.043/2014. Ainda que fosse possível determinar a remessa ao Juízo do domicílio do devedor após a vigência da Lei 13.043/2014, este autos não poderiam ser enviados a este Juízo, mas sim a Comarca de Pimenta Bueno - RO, uma vez que é ela que abrange o domícílio do devedor e não este Juízo. Dainte destas razões, devolvam-se/redistribua os autos ao Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, ficando aquele Juízo facultado suscitar Conflito de Competência ao TRF-1ª Região se entender de forma diversa desta decisão. Vilhena, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

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