Cumprimento de sentença 0015015-33.2003.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0015015-33.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

01/06/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 11:54

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2026, 14:18

Mero expediente

29/05/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:02

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:25

Publicação

30/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. APELANTE: VIVALDO ALVES DE ARAUJO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 e MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sustenta o apelante, em apertada síntese: a) a necessidade de fixação percentual entre 10% e 20% - CPC, art. 20, § 3°; b) que eventual "não adstrição" do julgador aos limites previstos no referido § 3° do artigo 20, do CPC, não autoriza que a fixação se dê sem qualquer parâmetro. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A ação foi proposta contra empresa pública federal que explora atividade econômica em regime de concorrência (banco – serviços financeiros), não sendo aplicável ao caso a previsão do §4º do artigo 20 do CPC/1973, que previa a possibilidade de fixação por equidade em condenações contra a Fazenda Pública, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou nas que não houvesse condenação, o que não é o caso, o que pode ser constatado, inclusive, pela determinação de retificação do valor atribuído à causa e o valor da caução a ser restituída. Nessa hipótese, é cabível a condenação em percentual sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. Diante do exposto, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 2. Nessa hipótese, é cabível a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. 3. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ FONSECA BELO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, VIVALDO ALVES DE ARAUJO, Advogados do(a) APELANTE: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A, RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S. O processo nº 0015015-33.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/11/2024. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE LUIZ FONSECA BELO - CPF: 232.087.165-91 (APELANTE), MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA - CPF: 075.068.565-49 (APELANTE), RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL - CPF: 124.242.425-34 (APELANTE), SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO - CPF: 157.535.815-87 (APELANTE), TANIA REGINA MATOS PEREIRA - CPF: 176.116.795-20 (APELANTE), VIVALDO ALVES DE ARAUJO - CPF: 475.597.648-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

28/04/2022, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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