Procedimento Comum Cível 1035494-43.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1035494-43.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:25

Publicação

21/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1035494-43.2021.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA018701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO LIVIO SANTOS DA FONSECA - (OAB: PA018701) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2257776778 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:21

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:18

Recebimento

30/04/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1035494-43.2021.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO LIVIO SANTOS DA FONSECA - (OAB: PA18701-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452979123) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1035494-43.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 06-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1035494-43.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 06-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1035494-43.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 06-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1035494-43.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 06-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 15 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1035494-43.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 06-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1035494-43.2021.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA18701-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO LIVIO SANTOS DA FONSECA - (OAB: PA18701-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452979123) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA018701 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1035494-43.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO contra UNIÃO FEDERAL, na qual requer a exclusão do bem móvel FORD-KA FLEX, Chassi 9BFZK53A5DB475954, placa OTD-8216, Renavam 0056475451-0, do arrolamento de bens da Receita Federal. Despacho em ID. 948863673 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a emenda a inicial para fins que corrigisse o valor da causa. Emenda a inicial em ID. 1065329793. Contestação em ID. 1187825278 na qual a UNIÃO informa não haver restrição administrativa do veículo mencionado na inicial. Réplica em ID. 1233352750, na qual requer o reconhecimento da procedência da pretensão da autora. É o relatório. Decido. 1. perda superveniente do interesse processual. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pleito da presente ação foi apreciado na esfera administrativa (ID. 1187825283 – pág. 2). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação à fixação de honorários advocatícios, não desconheço recente julgado do STJ acerca aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em casos em que o valor da causa é alto, aumentando, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios (tema 1076). Todavia, este magistrado se alinha ao entendimento sinalizado pelo STF, no sentido de que, em causas com o valor da causa desproporcional à complexidade da demanda, é dever do magistrado ponderar a condenação em honorários ao caso concreto. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) Por tais razões, tenho como medida justa a condenação em honorários de modo equitativo. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita a parte autora; c) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, de modo equitativo, em 2 (dois) mil reais; d) observo que a exigibilidade das custas e honorários estará sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em caso de apelação; f) com o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; g) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1035494-43.2021.4.01.3900. AUTOR: ALEX THIAGO FURTADO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LIVIO SANTOS DA FONSECA - PA018701 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará, por intermédio do Ofício nº 680/2016/PFN/PA/Gabinete, de 18.03.2016, solicitou a não designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, porque “não há lei que autorize os Procuradores da PFN a efetuar acordos ou transações em juízo”. Assim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará-CEJUC-SJ/PA. Por regra, o valor da causa vincula-se à representação do proveito econômico que a parte autora pretende com a demanda (art. 292 do CPC), devendo ser fixada por parâmetros sólidos, inclusive para efeito de fixação da competência do juízo. O valor aleatório atribuído à causa (R$ 100,00) certamente não é condizente com o proveito econômico da lide, o qual, na presente ação, deve atender às prescrições do artigo 292, inciso, II, do CPC, do CPC. Consigno que o valor da causa serve de parâmetro para imposição de pensa por litigante de má-fé contra aquele pratique ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 81 e 77, § 2) e para estabelecimento de competência. Ante o exposto: 1) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com vistas a corrigir o valor da causa, atentando ao que dispõe artigo 292, inciso, II, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: (15 (quinze) dias. 2) Corretamente emendada a petição inicial: Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) Após, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica (caso ocorra alguma das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC); b) as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. c) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

28/04/2022, 00:00

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